TJDFT - 0707931-26.2019.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

CTIS TECNOLOGIA S.A

CNPJ: 01.644.731/0001-32

Advogados

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB: 223886/SP

CPF *84.***.*23-51

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 14:26

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 20/08/2024 14:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 08:58

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 01/07/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 27/06/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2024 10:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 15/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:50

    Deferido o pedido de CTIS TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AUTOR).

  • 05/12/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 10:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 30/11/2023 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 20:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 07/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 04/08/2023 01:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

  • 13/06/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/05/2023 00:26

    Publicado Despacho em 26/05/2023.

  • 25/05/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 09/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 28/09/2022 12:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 12/09/2022 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 00:50

    Publicado Decisão em 23/08/2022.

  • 22/08/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 18/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 13:52

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 17/08/2022 21:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 09/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 01:27

    Publicado Decisão em 20/07/2022.

  • 19/07/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 07/07/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 15:58

    Suscitado Conflito de Competência

  • 05/07/2022 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 08/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:10

    Publicado Despacho em 03/06/2022.

  • 02/06/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 23/05/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 18/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 23:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 31/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 00:31

    Publicado Decisão em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 21/03/2022 21:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/03/2022 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 11/11/2021 20:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 22:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2021 13:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 30/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 02:30

    Publicado Decisão em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0707931-26.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CTIS TECNOLOGIA S.A REU: DISTRITO FEDERAL     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 07/06/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:30

    Declarada incompetência

  • 11/05/2021 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/09/2020 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2019 13:01

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 20/09/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 20:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 15:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/09/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 17:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2019 12:16

    Publicado Decisão em 22/08/2019.

  • 22/08/2019 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 15:53

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 19/08/2019 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 15/08/2019 12:46

    Publicado Decisão em 15/08/2019.

  • 15/08/2019 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2019 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 15:30

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/08/2019 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 13/08/2019 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 13:37

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 12/08/2019 14:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 12/08/2019 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 15:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/08/2019 15:12

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 09/08/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/08/2019 11:49

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 09/08/2019 11:49

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 10:56

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 09/08/2019 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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