12/06/2025 11:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2024 10:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/05/2024 08:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GILMAR SILVERIO BORGES em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718634-78.2021.8.07.0007 RECORRENTE: GILMAR SILVERIO BORGES RECORRIDO: ALBERTO FRANCISCO DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: ISBELDIA MELO DE MOURA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA DO ARTIGO 258 DO CPC.

DOLO DEMONSTRADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

BIS IN IDEM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Evidenciado o dolo do autor ao declarar desconhecer o endereço completo do réu para requerer a sua citação por edital, prejudicando o seu direito de defesa, é devida a aplicação da multa prevista no artigo 258 do CPC. 2. É inviável a condenação do autor ao pagamento das multas cominadas no artigo 81 do CPC e no artigo 258 do CPC em decorrência da prática do mesmo fato (omissão dolosa do endereço do citando), sob pena de configurar o vedado bis in idem. 3.

Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076 do c.

STJ, o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa somente está autorizado nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4.

O provimento parcial da presente apelação e a condenação do autor ao pagamento da multa prevista no artigo 258 do CPC, no montante de 5 (cinco) salários mínimos, impõe que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base nesse montante, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3°, do CPC. 5.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.

O recorrente alega que o acórdão resistido, ao definir pela impossibilidade de cumulação das multas dos artigos 81 e 258, ambos do CPC, porque configuraria bis in idem, divergiu de julgados do STJ, e que, ao fixar os honorários advocatícios com base no critério da equidade, não teria observado a tese firmada no tema 1.076 do STJ.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

De início, cumpre considerar que o caso em exame não se amolda ao tema 1.076 do STJ que trata da “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto ao invocado dissídio interpretativo com relação à interpretação dos artigos 81 e 258, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
09/05/2024 18:05

Recebidos os autos
09/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 18:05

Recebidos os autos
09/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 18:05

Recurso especial admitido
09/05/2024 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2024 11:54

Recebidos os autos
09/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/04/2024 16:24

Recebidos os autos
10/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:08

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de GILMAR SILVERIO BORGES em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DE MOURA em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 13:46

Recebidos os autos
23/11/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 22:47

Recebidos os autos
19/11/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/11/2023 18:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/11/2023 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:31

Conhecido o recurso de GILMAR SILVERIO BORGES - CPF: *01.***.*45-53 (APELANTE) e provido em parte
18/10/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 17:23

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 17:23

Desentranhado o documento
11/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 18:11

Recebidos os autos
01/08/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 10:51

Recebidos os autos
14/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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