10/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 07:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:06

Recebidos os autos
18/11/2024 14:06

Deferido o pedido de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0075-22 (AUTOR).
18/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:06

Recebidos os autos
18/09/2024 09:06

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 18:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2024 17:28

Recebidos os autos
26/08/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/08/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:56

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.
17/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:34

Recebidos os autos
15/07/2024 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2024 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 19:28

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 19:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:55

Recebidos os autos
03/06/2024 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708323-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O requerente ingressou com ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL pleiteando a concessão da tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade dos débitos constituídos no Auto de Infração nº 664/2020.

Relatou que atua na área do comércio varejista e que realizou a venda de produtos à empresa STILO COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI observando todas as normas legais.

Asseverou que a empresa acima referida foi autuado pelo fisco durante o trajeto para o Estado de Goiás, sendo a parte autora como responsável solidária.

Aduziu que a autuação realizada foi ilegal tendo em vista que não possui responsabilidade solidária pelo transporte da mercadoria comercializada.

Arrolou razões de direito.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que que fosse suspensa a exigibilidade dos débitos constituídos no Auto de Infração nº 664/2020 até a decisão definitiva de mérito e, ao final, a confirmação da tutela deferida, com a anulação do referido auto de infração. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial na qual a parte autora pleiteia para que seja que seja suspensa fosse suspensa a exigibilidade dos débitos constituídos no Auto de Infração nº 664/2020 até a decisão definitiva de mérito.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Nesse diapasão, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança realizada tendo em vista que não possui responsabilidade solidária pelo transporte da mercadoria comercializada.

Analisando a documentação juntada aos autos, especialmente o processo administrativo de ID n.º 196143789 e 196143790, verifico que autuação da parte autora ocorreu em razão de ter emitido nota fiscal inidônea, vez que não se tratava de consumidor final.

Nesse sentido, ainda que a parte autora sustente que por atuar no comércio varejista e emitir inúmeras notas fiscais diariamente, o número de notas fiscais emitidas em favor do mesmo consumidor deixa claro que não se tratava de um consumidor final, tanto que consta nas notas fiscais que a informação de “mercadoria retirada”, ou seja, em uma análise sumária, é possível concluir que o autor tinha ciência da modalidade da compra realizada.

De igual modo, em um juízo preliminar, não há provas que comprovem a ausência de responsabilidade da parte autora.

Nesse sentido, não se mostra presente o “fumus boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, Inc.

II, do Código de Processo Civil.

CITE-SE o Distrito Federal para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, contados da juntada da carta/mandado de citação, na forma do art. 231, I e II do CPC, oportunidade em que deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Após, intime-se o autor a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, quando então deverá indicar as provas que pretende produzir.

CONFIRO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/05/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:39

Recebidos os autos
09/05/2024 19:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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