21/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS FACUNDES BALDUINO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS FACUNDES BALDUINO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DOUGLAS FACUNDES BALDUINO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:46

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 22:23

Recebidos os autos
20/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 22:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 19:15

Recebidos os autos
10/06/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DOUGLAS FACUNDES BALDUINO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707579-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DOUGLAS FACUNDES BALDUINO REVEL: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por DOUGLAS FACUNDES BALDUINO em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o embargante que o veículo FIAT, modelo SIENA ATTRACTIV 1.4, ano: 2020, cor BRANCA, Placa: REE3I37, Renavam: *12.***.*63-29, Chassi: 9BD19713HL3385876, de sua titularidade, foi objeto de busca e apreensão, em razão de ordem expedida por este juízo no processo associado de n.

BAAF 0721624-32.2023.8.07.0020 Esclarece que desde 05/10/2023 bem lhe pertence (ID. 193185473).

Afirma, ainda, que descobriu por contato telefônico que o veículo era alvo de Busca e Apreensão em processo movido pelo Banco Itau, pois a loja que vendeu o veículo não havia quitado o financiamento anterior, tendo repassado ao Embargante, sem informar esses débitos.

Requer seja declarado o direito do autor de transferir e regularizar em seu nome o financiamento do veículo sendo extinta a busca e apreensão.

Com a inicial, vieram os documentos.

A decisão de ID 193272892 deferiu a tutela de urgência postulada na inicial e determinou a citação da embargada.

Citada, a embargada não apresentou oposição, sendo decretada a revelia. (ID. 196537841.) É o relatório.

Passo a decidir.

O feito encontra-se apto para receber julgamento antecipado, na forma do que determina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova que não a já existente nos autos.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente de apreciação, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de embargos de terceiro destinados à liberação da da constrição que incide sobre o veículo FIAT, modelo SIENA ATTRACTIV 1.4, ano: 2020, cor BRANCA, Placa: REE3I37, Renavam: *12.***.*63-29, Chassi: 9BD19713HL3385876.

A despeito dos argumentos do embargante, o pedido inicial deve ser julgado procedente.

Como se extrai dos autos, DOUGLAS FACUNDES BALDUINO e AC COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA firmaram contrato de compra e venda do veículo FIAT SIENA JHC2487 antes que houvesse qualquer constrição contra aquele bem.

Portanto, a propriedade do veículo é da parte embargante, que está consignado no documento ID. 193185473.

Em consequência, não há qualquer fundamento que justifique a Busca e Apreensão e a manutenção da restrição junto ao RENAJUD, razão pela qual o acolhimento do pedido inicial deve ser julgado procedente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para determinar, após o trânsito em julgado, o levantamento das anotações de restrição RENAJUD – confirmando a liminar – e declarar o direito do autor para transferir e regularizar para o seu nome o financiamento do veículo descrito na inicial.

Em consequência, resolvo o processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (sumula n. 303/STJ), fixados em 10% do valor da causa.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 18:03:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707579-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DOUGLAS FACUNDES BALDUINO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se imediatamente.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024 16:09:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/05/2024 19:00

Recebidos os autos
14/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/05/2024 19:06

Recebidos os autos
13/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:06

Decretada a revelia
13/05/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2024 03:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:06

Recebidos os autos
15/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:06

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 22:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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