25/08/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de LAURA MARIA ATAGIBA CARDOSO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de EQUIMAK MOVEIS LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013297-17.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO, LAURA MARIA ATAGIBA CARDOSO, EQUIMAK MOVEIS LTDA - EPP Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 27792786).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 27793212, até o dia 14/03/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 162513406).

Na oportunidade, o credor requereu o arquivamento definitivo dos autos em razão da ausência de bens penhoráveis. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 14/03/2019, ID 27793212. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 27792786, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Noutro vértice, no norte da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conquanto o contrato preveja vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 15/11/2016, ID 27792786.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2023 18:03

Recebidos os autos
25/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:03

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LAURA MARIA ATAGIBA CARDOSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de EQUIMAK MOVEIS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:01

Processo Desarquivado
19/06/2023 19:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/03/2021 10:43

Arquivado Provisoramente
25/03/2021 10:43

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 10:23

Recebidos os autos
03/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/02/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:29

Recebidos os autos
19/02/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:29

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/02/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 21:29

Recebidos os autos
02/02/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 21:29

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2021 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/02/2021 04:10

Processo Desarquivado
01/02/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 14:38

Arquivado Provisoramente
03/09/2020 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2020 14:37

Processo Desarquivado
22/07/2020 14:15

Arquivado Provisoramente
22/07/2020 04:17

Processo Desarquivado
21/07/2020 16:51

Juntada de Certidão
11/03/2020 15:29

Arquivado Provisoramente
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 16:39

Recebidos os autos
15/01/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:39

Decisão interlocutória - indeferimento
27/11/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/11/2019 08:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 17:14

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:51

Recebidos os autos
11/11/2019 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2019 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/10/2019 12:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 14:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 16:22

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 16:22

Decorrido prazo de LAURA MARIA ATAGIBA CARDOSO em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 16:22

Decorrido prazo de EQUIMAK MOVEIS LTDA - EPP em 26/09/2019 23:59:59.
07/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 02:48

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 15:27

Recebidos os autos
22/07/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/07/2019 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 19:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
15/07/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 15:00

Juntada de Certidão
08/05/2019 12:39

Juntada de Certidão
02/03/2019 07:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 11:44

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 26/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 11:44

Decorrido prazo de LAURA MARIA ATAGIBA CARDOSO em 26/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 11:44

Decorrido prazo de EQUIMAK MOVEIS LTDA - EPP em 26/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 02:39

Publicado Despacho em 05/02/2019.
04/02/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 15:34

Recebidos os autos
25/01/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 20:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/01/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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