17/12/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES DE CASTRO MARQUES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
03/12/2024 19:15

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 13:34

Recebidos os autos
23/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:11

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2024 03:51

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 20:52

Recebidos os autos
19/07/2024 20:52

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:32

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES DE CASTRO MARQUES em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES DE CASTRO MARQUES em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/07/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 02:16

Recebidos os autos
30/06/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES DE CASTRO MARQUES em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709983-13.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO GONCALVES DE CASTRO MARQUES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a instituição financeira requerida a providenciar a exclusão do apontamento “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, bem como se abstenha de efetuar cobrança pela dívida discutida nos presentes autos.

Por fim, requereu indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/05/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:07

Recebidos os autos
14/05/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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