03/07/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 18:05

Recebidos os autos
23/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 14:18

Recebidos os autos
13/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:18

Outras decisões
12/02/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:26

Recebidos os autos
06/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
16/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 20:12

Recebidos os autos
12/09/2024 20:12

Outras decisões
12/09/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:10

Recebidos os autos
11/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708763-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: STEFFERSON DOS SANTOS DIAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por STEFFERSON DOS SANTOS DIAS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de cinquenta horas de serviços à comunidade mais a doação de mil reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até quatro vezes.

O Sema determinará se o pagamento será feito em espécie ou em produtos de igual valor.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/05/2024 08:32

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 17:12

Recebidos os autos
15/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:12

Homologada a Transação Penal
14/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:31

Recebidos os autos
17/04/2024 14:30

Outras decisões
17/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
11/04/2024 11:12

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 01/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:59

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/03/2024 19:31

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/03/2024 19:29

Juntada de ata - procedimento restaurativo
08/03/2024 18:56

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/12/2023 13:46

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:41

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/11/2023 16:56

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/11/2023 16:55

Juntada de intimação
29/09/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/09/2023 16:20

Recebidos os autos
29/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:05

Recebidos os autos
27/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
22/07/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/06/2023 16:43

Recebidos os autos
07/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/06/2023 18:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 21:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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