27/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de AIME OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:37

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:37

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:37

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:35

Recebidos os autos
25/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709276-51.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: AIME OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada anexou petição e documento(s) – ID 229248200 e ss.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e do(s) documento(s) supracitado(s), devendo, se o caso, informar o CPF/CNPJ, os dados bancários e/ou a chave Pix e informar se o valor quita integralmente a obrigação.

Vindo as informações supracitadas, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento de valores / ofício de transferência de valores.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 12:48:49.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
18/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:51

Processo Desarquivado
04/02/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
22/11/2024 15:28

Arquivado Provisoramente
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:55

Expedição de Ofício.
14/11/2024 05:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:18

Recebidos os autos
16/10/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 14:55

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
03/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709276-51.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: AIME OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas em ID 197086426. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:28:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197086409 Petição Inicial Petição Inicial 24051700100829400000180105112 197086410 Cálculo Petição 24051700100912400000180105113 197086411 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24051700100964000000180105114 197086412 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24051700101090700000180105115 197086413 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24051700101132500000180105116 197086414 Fichas Financeiras Outros Documentos 24051700101184200000180105117 197086415 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101217600000180105118 197086416 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101258800000180105119 197086417 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101301400000180105120 197086418 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101346100000180105121 197086419 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 24051700101388300000180105122 197086420 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 24051700101438500000180105123 197086421 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101478500000180105124 197086422 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101523100000180105125 197086423 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 24051700101566400000180105126 197086424 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 24051700101609900000180105127 197086425 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 24051700101649800000180105128 197086426 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24051700101688600000180105129
27/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:18

Recebidos os autos
27/05/2024 18:18

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
24/05/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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