31/01/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710868-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A parte exequente REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR solicita a inclusão das empresas MAIL 2 MEDIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 24.***.***/0001-98; ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A, inscrita sob o CNPJ nº 07.***.***/0001-45; TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 31.***.***/0001-09; LOON FACTORY LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 52.***.***/0001-95; HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.***.***/0001-87, em razão de ter em comum o mesmo sócio da empresa executada (João Rangel Mendes) - ID nº 221486946.

Ainda, requer a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

Decido.

Indefiro a inclusão das empresas MAIL 2 MEDIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 24.***.***/0001-98; ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A, inscrita sob o CNPJ nº 07.***.***/0001-45; TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVAS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 31.***.***/0001-09; LOON FACTORY LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 52.***.***/0001-95; HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.***.***/0001-87, pois referidas empresas não integram a lide e não lhes foram oportunizadas o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios, referido pedido não merece prosperar.

Explico.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser autorizada quando preenchidos os requisitos dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com efeito, nos termos do art. 28 do CDC, “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

No caso, não há provas ou evidências de que os sócios da pessoa jurídica executada tenham atuado com abuso de direito, excesso de poder (ou desvio de finalidade), infração da lei, praticado fato ou ato ilícito ou violado os estatutos ou contrato social da pessoa jurídica.

De igual forma, não houve decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, nem há provas de que a personalidade da pessoa jurídica, ora executada, será, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parte consumidora, de acordo com a teoria menor da desconsideração.

O fato de não ter sido localizado bens penhoráveis da empresa executada, não implica, a princípio, obstáculo ao ressarcimento dos danos, isso porque a empresa está em pleno funcionamento, comercializando pacotes de viagens e obtendo lucro com a atividade, conforme se extrai de uma simples pesquisa em seu site.

Desse modo, observa-se que a empresa executada possui patrimônio para responder pelo pagamento aos credores, em que pese a dificuldade em encontrá-los, devendo a parte credora esgotar os meios de busca destes bens, ainda mais quando a pessoa jurídica permanece a exercer sua atividade econômica.

Assim, a situação dos autos não autoriza, por ora, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de adimplemento do débito, configurando-se "o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º do CDC).

Não é demais lembrar que a pessoa jurídica tem personalidade própria, que não se confunde com a dos seus sócios, sendo titular de direitos e obrigações autônomos, bem como dotada de capacidade para exercê-los.

A pessoa jurídica tem, também, existência e patrimônio próprios, razão pela qual as dívidas dela não são dívidas dos sócios ou instituidores, assim com as dívidas destes não são dívidas daquela.

Aliás, preconiza o art. 795, caput, do CPC que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”.

No mesmo sentido, o art. 795, § 1º, do citado diploma legal, estabelece que “o sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade”.

Desse modo, havendo a possibilidade de a parte credora obter a satisfação de seu crédito por meio de diligências junto aos bens da empresa executada, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, uma vez que ainda existe a possibilidade de o patrimônio da pessoa jurídica ser utilizada para tal finalidade.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais inerentes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem a demonstração dos requisitos do art. 28 do CDC, indefiro o processamento do incidente. .

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2024 16:55

Recebidos os autos
19/12/2024 16:55

Indeferido o pedido de REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR - CPF: *82.***.*62-04 (EXEQUENTE)
19/12/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:41

Recebidos os autos
02/12/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/11/2024 10:38

Recebidos os autos
29/11/2024 10:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:44

Recebidos os autos
12/11/2024 14:43

Outras decisões
31/10/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:11

Recebidos os autos
29/10/2024 18:11

Outras decisões
22/10/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:48

Recebidos os autos
30/09/2024 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710868-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº 208423576, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR e como parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A.. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/09/2024 10:44

Recebidos os autos
03/09/2024 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/09/2024 18:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 16:54

Recebidos os autos
02/09/2024 16:54

Outras decisões
02/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:18

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:21

Recebidos os autos
14/08/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710868-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para anexar aos autos toda a documentação que fundamenta seu pedido, especialmente documento que contenha a data da compra referente ao pedido 7642884.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Juntado o documento, intime-se a parte contrária no mesmo prazo.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2024 14:10

Recebidos os autos
24/07/2024 14:10

Outras decisões
16/07/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/07/2024 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 15:12

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2024 02:35

Recebidos os autos
10/07/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 12:13

Recebidos os autos
03/06/2024 12:13

Recebida a emenda à inicial
03/06/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2024 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710868-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REVALINO PIO TEIXEIRA JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), visto que a apresentada aos autos não está assinada por autoridade certificadora e é, à toda evidência, colagem.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Advirto, por fim, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova peça inicial, na integra, nestes autos, com as adequações determinadas, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/05/2024 18:10

Recebidos os autos
27/05/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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