01/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/06/2025 18:06

Recebidos os autos
26/06/2025 18:06

Outras decisões
18/06/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARISIA ABRAO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:01

Recebidos os autos
30/05/2025 19:01

Outras decisões
22/05/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/05/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:28

Juntada de carta
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARISIA ABRAO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:41

Expedição de Carta.
05/09/2024 20:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/09/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 14:00

Desentranhado o documento
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 17:52

Recebidos os autos
30/07/2024 17:52

Outras decisões
30/07/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/07/2024 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/06/2024 20:23

Recebidos os autos
27/06/2024 20:23

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720552-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISIA ABRAO REU: LUCIA VANIA ABRAO RÉU ESPÓLIO DE: RITA GONCALVES ABRAO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA VANIA ABRAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor e as rés tem domicílio em Goiânia.

Cumpre, portanto, aferir a regularidade da distribuição da demanda à luz das regras de competência aplicáveis ao caso.

Da propositura da ação em Brasília e o prejuízo ao jurisdicionado local É fato notório que o TJDFT e, no caso concreto, a Circunscrição Judiciária de Brasília tem se tornado jurisdição nacional para toda e qualquer demanda, atraindo partes e advogados dos mais diversos recantos do país, atraídos pelas custas mais baixas do território nacional e, ainda, pela celeridade na tramitação, recentemente reconhecida a ponto de lhe ser conferido, pelo CNJ, o selo de excelência, sendo o único Tribunal a receber tal certificação.

Ocorre que tal celeridade tem ficado a cada dia mais comprometida, pois deixa-se de prestar jurisdição de qualidade aos jurisdicionados efetivamente residentes em Brasília para passar a prestar jurisdição para pessoas que tem, em local muito mais próximo de suas residências, um Poder Judiciário também efetivamente estabelecido.

O acolhimento desse tipo de demanda, em claro desrespeito às normas processuais, sobrecarrega os servidores, magistrados e desembargadores, bem como impacta os demais jurisdicionados aqui residentes.

Não bastasse tal fato, é certo que o mesmo CNJ, quando realiza a consolidação da estatística em números do Poder Judiciário Nacional, mantém informação relativa aos custos de cada Tribunal versus o número de habitantes da unidade federativa.

Ocorre que, no caso do TJDFT, tal estudo acaba por resultar em uma conclusão não muito correta, posto que ele está não somente recebendo ações das pessoas efetivamente residentes aqui, como, a cada ano, um número cada vez maior de ações de pessoas que residem em outros Estados, atraídos até mesmo pela divulgação de que faz, a nível nacional, dos resultados obtidos pelos Tribunais. É preciso coibir, com vigor, o ‘turismo processual’, sob pena de sobrecarregar todo o sistema, inclusive em grau recursal, com demandas que não são de sua competência.

Não é demais ressaltar que são constantes as demandas para a criação de mais varas, de mais gabinetes de Desembargadores ou, ainda, de lotação de um maior número de servidores nestas unidades.

Ocorre que não haverá número de varas, gabinetes ou servidores suficientes caso se mantenha o entendimento de que o TJDFT tem competência nacional.

Além disso, de acordo com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

A EC 45, que inseriu esse dispositivo na CF, como se sabe, pretendeu aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Dessa forma, enquanto a Justiça do Distrito Federal continuar a ser utilizada pela população de outras unidades da Federação, o cidadão brasiliense nunca terá, efetivamente, uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

Afinal, as estatísticas da Justiça, baseadas na população do DF, nunca refletirão a realidade da demanda pelo Poder Judiciário local.

Portanto, o problema extrapola a questão da competência territorial e diz respeito, especialmente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Da limitação de gastos públicos Não bastasse tais fatos, esse entendimento abrangente, para manter no Judiciário local a análise de lides de todo o país, impõe ao Tribunal o aumento de gastos, não sendo demais relembrar que este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, o que, fatalmente, acabará acarretando na impossibilidade de continuar prestando um serviço de qualidade.

Não se alegue que as custas recompõem tais gastos.

A uma, porque elas são recolhidas em favor da União.

A duas, porque, conforme asseverado anteriormente, elas são as mais baixas do país e estão, há muito, defasadas, enquanto se aguarda a tramitação do Projeto de Lei respectivo no Congresso Nacional, não correspondendo, portanto, ao efetivo gasto com a tramitação processual.

Não é demais ressaltar, ainda, que muitas das ações aqui propostas, de pessoas não domiciliadas no Distrito Federal, tramitam com o benefício da gratuidade da justiça deferida à alguma das partes e, quando determinada a perícia, o próprio TJDFT, com recursos próprios, acaba por efetuar o pagamento dos honorários periciais, ficando ainda mais onerado com demandas que não são de jurisdicionados locais.

Da ausência de prejuízo à parte autora Reitere-se que a parte autora reside em Goiás, sendo que o seu patrono tem domicílio também em Goiás, mas a ação fora distribuída em Brasília/DF.

Ora, se não há prejuízo diante de tamanha distância entre jurisdicionados, advogados e Juízo, por certo que também não se verifica obstáculos para que a pretensão seja exercida no foro de domicílio da parte autora.

A conduta da parte autora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, viola e distorce as regras de competência, ocasiona maiores custas com intimações e citações e ocasionada o retardamento do andamento do processo.

Ante o exposto, revendo entendimento anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia - GO, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de agravo de instrumento.

Caso não interposto, remetam-se os autos.

Caso interposto, aguarde-se o julgamento do agravo.

Caso improvido, remetam-se os autos, conforme determinado, independentemente de nova conclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
27/05/2024 15:29

Recebidos os autos
27/05/2024 15:29

Declarada incompetência
23/05/2024 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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