02/08/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:18

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 20:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:55

Recebidos os autos
22/07/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 11:03

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 15:57

Recebidos os autos
25/06/2024 15:57

Indeferida a petição inicial
25/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712170-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: DAVID MICHEL MENDES MAURICIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a certidão de ID 191487210 não se mostra suficiente, para tanto, notadamente porque não é hábil à comprovação da efetiva renda da autora, além do que informa que o auxílio se encerraria no mês de dezembro de 2023.

Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Ajuste a petição inicial de ID 191487206 aos moldes do procedimento específico da ação monitória; b) Apresente memória de cálculo devidamente atualizada.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/05/2024 13:53

Recebidos os autos
27/05/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 12:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
27/05/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2024 10:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/05/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:10

Recebidos os autos
21/05/2024 12:10

Declarada incompetência
13/05/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:35

Recebidos os autos
15/04/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
28/03/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706857-64.2024.8.07.0016

Milena Freire Guinazi

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Rafaela Bezerra Rosado Cascudo Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0706715-96.2024.8.07.0004

Jose Rubenio Gomes do Nascimento

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Jose Ricardo Marcovecchio Leonardeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0704454-61.2024.8.07.0004

Franklin Medeiros Pires

Adenilto Alves da Silva

Advogado: Thayane Gomes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0706619-80.2021.8.07.0006

Rosangela Aparecida Rodrigues

Isabela Rodrigues Nascimento

Advogado: Everson Essio Moreira de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0721242-65.2024.8.07.0000

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Ana Clara Ferraz Passos

Advogado: Loyane Bernadete Botelho Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 16:21

Exibir Processo