22/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 21:23

Recebidos os autos
07/11/2024 21:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:49

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/10/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 18:23

Juntada de Alvará de soltura
24/10/2024 15:52

Recebidos os autos
24/10/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
05/10/2024 19:29

Recebidos os autos
05/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/10/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0709147-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 18 de setembro de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
18/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:00

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/08/2024 15:18

Mantida a prisão preventida
05/08/2024 19:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 19:56

Recebidos os autos
30/07/2024 19:56

Mantida a prisão preventida
30/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 19:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:52

Recebidos os autos
05/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0709147-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES DECISÃO Trata-se de RESPOSTA À ACUSAÇÃO apresentada por MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal.

A Defesa pretende a revogação da prisão preventiva, destacando a relevância do princípio da presunção da inocência, bem como da proporcionalidade/homogeneidade.

Ressalta, ademais, a impossibilidade da prisão preventiva ser mais gravosa que a pena a ser eventualmente aplicada.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito e pugnou pela manutenção da prisão preventiva.

Decido.

Analisando detidamente o pedido, observa-se que alegações ora sustentadas já foram apreciadas pelo Juiz que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Aliás, o advogado do Requerente esteve presente na Audiência de Custódia e, conforme as gravações de ID n. 189774871, apresentou argumentos semelhantes ao Juiz que presidiu o ato.

Ressalte-se que a decisão proferida na audiência de custódia fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão, sobretudo em razão da quantidade de droga apreendida, assim como o fato de, quando adolescente, ostenta passagens pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado e tráfico de drogas (quatro vezes).

Reproduzo o excerto relevante da referida decisão: "Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

A prova da materialidade do crime é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF.

Os indícios suficientes da autoria também estão presentes, pois o custodiado foi preso em flagrante, sendo que foi apreendida grande quantidade de drogas (mais de 500 gramas de maconha).

Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente demonstra o profundo envolvimento do autuado na traficância, sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confiram-se Acórdão 1282532, 07284946120208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 23/9/2020; Acórdão 1263578, 07187158220208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020; e Acórdão 1241923, 07048742020208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020Ademais, o custodiado ostenta passagens enquanto menor por atos infracionais análogos aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, roubo majorado e tráfico de drogas (quatro vezes).

No ponto, embora as certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, servem para atestar a periculosidade do autuado e indicar a necessidade de mantê-lo segregado.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto." Relativamente ao consignado acerca do princípio da presunção da inocência, atente-se a Defesa que, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência do princípio do “in dubio pro reo” não obstaculiza a possibilidade de prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais da prisão.

Insista-se que as circunstâncias do flagrante e as condições pessoais do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático.

Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, o Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão judicial.

Assim sendo, mantenho a prisão preventiva de MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES.

No mais, presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Requisite-se o Réu.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas, inclusive as arroladas na manifestação de ID n. 195813187, e requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 21 de maio de 2024 15:51:44.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:39

Recebidos os autos
21/05/2024 21:39

Mantida a prisão preventida
21/05/2024 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 20:16

Recebidos os autos
06/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 22:49

Recebidos os autos
10/04/2024 22:49

Determinada a quebra do sigilo telemático
10/04/2024 22:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 00:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:50

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
13/03/2024 16:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/03/2024 15:41

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
13/03/2024 12:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/03/2024 12:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/03/2024 12:09

Homologada a Prisão em Flagrante
13/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 09:38

Juntada de gravação de audiência
13/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 23:27

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/03/2024 11:04

Juntada de laudo
12/03/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/03/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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