25/06/2024 22:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 21:58

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 05:14

Decorrido prazo de BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRANDA DE PAULA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0007172-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CARLOS ALBERTO MIRANDA DE PAULA, WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38578635) e foi suspenso por falta de bens em 08/02/2019 (ID 38578826).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 20:00

Recebidos os autos
27/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
22/05/2024 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de BRASILIA COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRANDA DE PAULA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:48

Processo Desarquivado
16/02/2022 16:50

Arquivado Provisoramente
16/02/2022 16:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2022 21:21

Recebidos os autos
07/02/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 21:55

Recebidos os autos
04/10/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:44

Recebidos os autos
25/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:44

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2021 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/05/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 18:46

Recebidos os autos
03/05/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:46

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 23:24

Recebidos os autos
22/03/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/02/2021 20:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:03

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:40

Recebidos os autos
25/01/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/11/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:32

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 19:41

Juntada de Certidão
02/10/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 15:09

Juntada de Certidão
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 17:29

Expedição de Ofício.
01/10/2020 12:08

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:02

Desentranhamento de documento (ID: 65919419 - Alvará)
01/10/2020 12:02

Movimentação excluída
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:52

Juntada de Certidão
14/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 13:22

Recebidos os autos
09/09/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:22

Decisão interlocutória - indeferimento
21/08/2020 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:44

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:44

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 14:24

Recebidos os autos
06/08/2020 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2020 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 10:07

Juntada de Certidão
03/07/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:36

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:37

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:23

Juntada de Certidão
18/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 19:06

Recebidos os autos
15/06/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:06

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2020 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2020 23:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 12:41

Recebidos os autos
08/05/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 12:41

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2020 09:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 10:17

Recebidos os autos
18/03/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 10:17

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 08:46

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:04

Juntada de Petição de certidão
02/10/2019 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2019 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 07:57

Juntada de Certidão
30/09/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 09:44

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 08:45

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:42

Expedição de Certidão.
13/09/2019 14:42

Juntada de Certidão
13/09/2019 14:36

Apensado ao processo 0711103-43.2018.8.07.0007
02/07/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Embargos de Terceiro • Arquivo

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