TJDFT - 0000640-70.2019.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Waldir Leoncio Junior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 15:44
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 02:17
Publicado Certidão em 06/06/2024.
-
05/06/2024 20:09
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 15:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/06/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
03/06/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 19:00
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 02:16
Publicado Despacho em 03/06/2024.
-
29/05/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.
Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0000640-70.2019.8.07.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL REU: MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Este Conselho Especial julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.256/2019.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal (ID 59236196).
A decisão transitou em julgado em 16/05/2024. À Secretaria do Conselho Especial para que cumpra o art. 161, caput, do Regimento Interno do TJDF, “Dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, o Conselho Especial fará publicar a parte dispositiva do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal.” Após, arquivem-se os autos.
Brasília, 24 de maio de 2024.
DES.
WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR -
27/05/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 17:23
Recebidos os autos
-
24/05/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 14:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
17/05/2024 14:07
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
-
17/05/2024 12:31
Recebidos os autos
-
17/05/2024 12:31
Remetidos os Autos (STJ) para Conselho Especial
-
17/05/2024 12:29
Transitado em Julgado em 16/05/2024
-
17/05/2024 12:29
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
25/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
25/07/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 20:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
19/07/2023 20:51
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 20:48
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 09:33
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
-
23/08/2021 09:32
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 10:12
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
-
20/08/2021 10:12
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.
-
06/08/2021 02:18
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.
-
29/07/2021 02:15
Publicado Decisão em 29/07/2021.
-
28/07/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
-
26/07/2021 22:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 22:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 22:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 16:50
Recebidos os autos
-
26/07/2021 16:50
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
26/07/2021 16:50
Recebidos os autos
-
26/07/2021 16:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
-
26/07/2021 16:50
Defiro
-
26/07/2021 12:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/07/2021 12:07
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
26/07/2021 10:52
Recebidos os autos
-
26/07/2021 10:52
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
24/07/2021 02:21
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
-
23/07/2021 17:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/07/2021 10:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/07/2021 02:17
Publicado Certidão em 02/07/2021.
-
01/07/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
-
29/06/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 17:08
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:07
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 09:25
Recebidos os autos
-
29/06/2021 09:25
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para COREC - (em grau de recurso)
-
29/06/2021 09:25
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 09:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 14/06/2021.
-
29/06/2021 09:23
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO) em 08/06/2021.
-
26/06/2021 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
-
25/06/2021 00:19
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
12/06/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/06/2021 02:17
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.
-
31/05/2021 02:16
Publicado Ementa em 31/05/2021.
-
29/05/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
27/05/2021 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 20:12
Recebidos os autos
-
26/05/2021 13:37
Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGANTE) e não-provido
-
26/05/2021 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/05/2021 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/05/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
22/04/2021 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 12:44
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 12:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/04/2021 11:45
Recebidos os autos
-
20/04/2021 10:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
07/04/2021 17:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
07/04/2021 16:42
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2021 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
26/02/2021 14:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO) em 24/02/2021.
-
25/02/2021 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
-
11/02/2021 21:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/02/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
03/02/2021 20:21
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 20:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 18:53
Recebidos os autos
-
02/02/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 13:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/02/2021 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
01/02/2021 14:10
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (REU) em 28/01/2021.
-
29/01/2021 02:18
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 02:18
Publicado Ementa em 21/01/2021.
-
15/01/2021 14:38
Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
14/01/2021 15:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/01/2021 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/01/2021 20:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/12/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
-
17/12/2020 16:03
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 15:18
Expedição de Mandado.
-
16/12/2020 22:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2020 22:05
Recebidos os autos
-
16/12/2020 13:09
Julgado improcedente o pedido
-
16/12/2020 12:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/11/2020 13:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/11/2020 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2020 09:56
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 14:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/11/2020 13:36
Recebidos os autos
-
05/11/2020 16:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
23/10/2020 19:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
23/10/2020 16:14
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 16:23
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 12:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:32
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2020 21:17
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 21:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2020 19:15
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2020 15:48
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 13:09
Expedição de Mandado.
-
08/07/2020 16:45
Recebidos os autos
-
08/07/2020 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 16:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
08/07/2020 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
08/07/2020 15:23
Transitado em Julgado em 08/07/2020
-
08/07/2020 15:21
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (RÉU) em 17/06/2020.
-
08/07/2020 15:17
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 16/06/2020.
-
08/07/2020 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2020 23:59:59.
-
18/06/2020 02:18
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 18:18
Juntada de Petição de Favorável;
-
09/06/2020 13:26
Publicado Ementa em 09/06/2020.
-
08/06/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/06/2020 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 21:11
Recebidos os autos
-
02/06/2020 19:10
Julgado improcedente o pedido
-
02/06/2020 19:09
Recebidos os autos
-
02/06/2020 18:56
Deliberado em Sessão - julgado
-
19/05/2020 16:47
Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
-
29/04/2020 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2020 17:01
Juntada de Certidão
-
29/04/2020 16:51
Incluído em pauta para 26/05/2020 12:00:00 sala virtual.
-
13/04/2020 14:45
Recebidos os autos
-
13/04/2020 14:33
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
13/04/2020 14:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
08/04/2020 14:12
Recebidos os autos
-
08/04/2020 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 14:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
07/04/2020 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
07/04/2020 18:49
Recebidos os autos
-
07/04/2020 18:48
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 09:09
Recebidos os autos
-
01/04/2020 18:15
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
05/03/2020 15:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
-
05/03/2020 15:50
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 15:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 23/01/2020.
-
21/02/2020 15:28
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (RÉU) em 31/01/2020.
-
05/02/2020 03:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2020 23:59:59.
-
01/02/2020 06:00
Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2020 23:59:59.
-
10/12/2019 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 02:18
Publicado Certidão em 06/12/2019.
-
06/12/2019 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/12/2019 17:11
Juntada de Petição de Outras ciências;
-
04/12/2019 13:02
Juntada de Certidão
-
04/12/2019 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2019 13:54
Juntada de Certidão
-
28/11/2019 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2019
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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