04/09/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 07:18

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 13:13

Recebidos os autos
11/08/2024 13:13

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:45

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:34

Recebidos os autos
04/07/2024 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2024 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/06/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744123-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DONIZETE SINFRONIO DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
28/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:13

Recebidos os autos
27/05/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:12

Outras decisões
24/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/05/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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