18/10/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:33

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:48

Recebidos os autos
23/09/2024 12:48

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:12

Recebidos os autos
14/08/2024 18:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:08

Recebidos os autos
28/06/2024 18:08

Outras decisões
23/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740417-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sabe-se que a realização de fiscalização é ato legal das autoridades competentes, corroborada por farta jurisprudência pátria, e que visa coibir o cometimento de crimes e de todo tipo de infrações, recuperação de veículos furtados/roubados, impedir que motoristas desabilitados ou que tenham ingerido bebida alcoólica conduzam veículos, além de tantas outras ações preventivas, de forma que a motivação é de conhecimento público, o que torna no mínimo estranho o questionamento a respeito da abordagem.

A parte autora afirma que, durante a abordagem, não se furtou a buscar esclarecimentos a respeito da razão de ser da fiscalização e, principalmente, da autuação que lhe estava sendo imposta.

Contudo, suas indagações não foram devidamente atendidas pelos agentes, que se limitaram a informá-lo de que seria autuado pela sua recusa em submeter-se ao teste do bafômetro.

Todavia, não informa se, de fato, se recusou ou não.

Assim, esclareça se houve recusa ao uso do etilômetro ou até mesmo de outro aparelho, conhecido como "bafômetro passivo".

Ainda, emende-se a inicial para acostar documento que comprove que a infração impugnada foi lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração.

Por fim, junte-se procuração atualizada, tendo em vista que a apresentada não indicada a data em que foi firmada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
24/05/2024 17:47

Recebidos os autos
24/05/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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