11/06/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0703059-22.2024.8.07.0008 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Autor: REQUERENTE: MARCOS DIOGO GOMES DA SILVA Réu: ACUSADO: MARCOS DIOGO GOMES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento defensivo para instauração de incidente de insanidade mental, sustentado na tese de que se trata de investigado dependente químico.

Instado, o Ministério Público manifestou-se de maneira desfavorável. É o relatório do necessário.

Do que consta, Marcos Diogo faria uso de substâncias entorpecentes e chegou a ficar internado em clínica de tratamento no ano de 2023.

Entretanto, a suposta dependência não é causa suficiente para que haja dúvida sobre a sanidade.

Segundo a jurisprudência do e.

TJDFT, a instauração de incidente de insanidade mental não é automática ou obrigatória, cabendo ao magistrado verificar a existência de dúvida acerca da higidez mental do acusado, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.

No presente caso, embora a defesa argumente a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento na existência de dependência química pelo uso de entorpecentes, é sabido que o uso de tais substâncias não é fundamento para a absolvição de acusado que a consumiu por livre e espontânea vontade antes da possível prática da conduta delitiva (Acórdão 1819793, 07085768520228070005, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 4/3/2024).

Nesse sentido, inexistindo dúvida quanto à sanidade mental do investigado, indefiro o pedido.

Intimem-se as Partes e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO *ato datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:39

Recebidos os autos
28/05/2024 12:39

Indeferido o pedido de MARCOS DIOGO GOMES DA SILVA - CPF: *81.***.*25-80 (ACUSADO)
24/05/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
24/05/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:40

Recebidos os autos
24/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
23/05/2024 16:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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