29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709016-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO BRENNER ZAFRED GONCALVES PIMENTA REQUERIDO: STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS E CORRETAGEM DE ALUGUEIS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte requerida não foi localizada no endereço situado nesta Circunscrição Judiciária, tendo a parte autora informado que a parte requerida tem endereço na Circunscrição Judiciária do Guará/DF (ID nº. 197960602).

Vale, ainda, registrar que, aparentemente, não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora..

Aplicável ao caso o art. 4º da Lei 9099/95, que dispõe: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:21

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 14:12

Recebidos os autos
28/05/2024 14:12

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2024 20:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:56

Recebidos os autos
06/05/2024 17:56

Outras decisões
02/05/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
01/05/2024 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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