26/06/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 23:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:30

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de REBECA PAULINO CARVALHO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO.

INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

LIBERDADE DE IMPRENSA.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET.

CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130.

TEMA 995 DO STF. 1.

Consoante a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. 2.

Nos termos do Tema 995 do Supremo Tribunal Federal (A) plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia.

Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais.

Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 3.

A matéria jornalística impugnada contempla apenas narrativa fática, não havendo motivo para considerar que o exercício da liberdade de expressão e de imprensa seja capaz de causar abalo à sua honra, intimidade e imagem, de sorte que, sem o reconhecimento do abuso no exercício do direito à informação, mostra-se inviabilizada a determinação de tornar indisponível a matéria jornalística em sede de tutela de urgência. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:40

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 18:15

Recebidos os autos
03/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/04/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2024 09:31

Recebidos os autos
07/03/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/03/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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