28/06/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:09

Expedição de Ofício.
21/06/2024 09:02

Transitado em Julgado em
19/06/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 11:44

Expedição de Alvará.
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0706321-14.2023.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação favorável do Ministério Público (ID. 195080169), e considerando a documentação apresentada (ID. 194602709-194602713), bem como a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP (ID. 193587932), REVOGO O PERDIMENTO determinado na aludida sentença e, por conseguinte, DEFIRO A RESTITUIÇÃO da pistola Taurus, modelo G3, calibre 9mm, número de série ADB981981, e suas munições apreendidas, descritas nos itens 1 e 2 do AAA n.º 811/2023 (ID. 175746491), em favor de VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO.

Caso o proprietário não possua autorização para porte ou o mesmo esteja suspenso, deverá apresentar a competente guia de trânsito, fornecida pela Polícia Federal.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
27/05/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:42

Recebidos os autos
27/05/2024 15:42

Outras decisões
22/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:13

Recebidos os autos
24/04/2024 16:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/04/2024 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
18/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:00

Recebidos os autos
12/03/2024 12:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:54

Recebidos os autos
30/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
24/10/2023 21:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 13:25

Expedição de Alvará de Soltura .
23/10/2023 10:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2023 10:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
21/10/2023 12:07

Juntada de Certidão
21/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 11:36

Juntada de gravação de audiência
20/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/10/2023 17:00

Juntada de laudo
20/10/2023 04:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/10/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 01:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 01:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/10/2023 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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