19/09/2024 15:42

Baixa Definitiva
19/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:41

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PROVAS INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A QUALQUER DAS PARTES.

AUSÊNCIA DE CAUTELA DE AMBOS OS MOTORISTAS.

CADA PARTE DEVE SUPORTAR SEU PRÓPRIO PREJUÍZO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido cujo objeto limita-se à responsabilização por acidente de trânsito.

Sustenta o recorrente que o acidente ocorreu por culpa do autor, ora recorrido, que teria saído de vaga de estacionamento sem as devidas cautelas, ingressando na faixa de rolamento e dando causa à colisão.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça ora concedida ao recorrente.

III.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC.

Para que haja a atribuição da responsabilidade por acidente de trânsito devem estar inequivocamente demonstrados o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.

IV.

Da análise das alegações das partes e também das provas produzidas, não é possível, no contexto probatório delineado nos autos, atribuir a responsabilidade exclusiva do acidente ao réu, ora recorrido.

Isso porque o autor alega que estacionava seu veículo, em marcha ré, quando o réu que vinha pela faixa de rolamento, na perpendicular, não teria parado seu veículo e, assim, causado a colisão.

Por outro lado, o réu alega que trafegava pela faixa de rolamento e que o autor saiu da vaga, para ajustar o posicionamento de seu veículo, sem verificar as condições de trânsito na via, dando causa à colisão.

As fotos colacionadas aos autos podem dar lastro a qualquer uma das versões apresentadas, não sendo suficientes, de forma isolada, para apontar a causa determinante do acidente.

Assim, para além da dúvida razoável, não é possível atribuir responsabilidade exclusiva pelo acidente a nenhuma das partes, razão pela qual deverá cada uma suportar seus próprios prejuízos.

V.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

VI.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, na forma do art. 55 da Lei 9.099/9.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:24

Recebidos os autos
23/08/2024 16:49

Conhecido o recurso de JOSE BARBOSA DE AZEVEDO - CPF: *68.***.*03-04 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 17:02

Recebidos os autos
22/07/2024 13:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/07/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/07/2024 12:11

Recebidos os autos
22/07/2024 12:11

Processo Reativado
21/03/2024 17:49

Baixa Definitiva
21/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:48

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 02:28

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:30

Recebidos os autos
22/02/2024 15:54

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/02/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 07:00

Recebidos os autos
12/12/2023 15:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/12/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:06

Recebidos os autos
12/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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