14/05/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
17/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
28/02/2025 15:29

Recebidos os autos
28/02/2025 15:29

Outras decisões
25/02/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/01/2025 17:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:51

Recebidos os autos
29/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:51

Gratuidade da justiça não concedida a HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*08-87 (EXECUTADO), RSX SOLUCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-99 (EXECUTADO).
29/11/2024 19:51

Indeferido o pedido de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*08-87 (EXECUTADO), RSX SOLUCOES LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-99 (EXECUTADO)
08/11/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:00

Recebidos os autos
22/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
04/07/2024 14:46

Recebidos os autos
04/07/2024 14:46

Outras decisões
26/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/06/2024 18:16

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

As Partes rés formularam pedido de gratuidade de justiça por não terem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.

Anexou ao processo a declaração de pobreza.

Em que pese o art. 99, §3º, do CPC, presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos.

Ademais, esse dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição da República.

Nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado.

Já no caso da pessoa jurídica, tal presunção é ausente.

Assim, intime-se as partes rés para juntar aos autos documentos que comprovem a alegação de miserabilidade, tais como contracheque, extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias, última declaração do imposto de renda, etc.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a Parte Autora para se manifestar acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Vencidos os atos acima, retornem os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
24/05/2024 13:32

Recebidos os autos
24/05/2024 13:32

Outras decisões
10/05/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:40

Decorrido prazo de HAROALDO RIBEIRO DE CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:40

Decorrido prazo de RSX SOLUCOES LTDA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 08:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2024 10:39

Recebidos os autos
27/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:39

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 16:16

Recebidos os autos
12/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/11/2023 17:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2023 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:21

Recebidos os autos
03/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:21

Declarada incompetência
19/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 23:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/08/2023 23:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 23:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/08/2023 15:16

Recebidos os autos
10/08/2023 15:16

Declarada incompetência
10/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/08/2023 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 12:06

Recebidos os autos
03/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:06

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/08/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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