12/08/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de STUBBY COMERCIO AGROPECUARIO E PETSHOP LTDA em 21/07/2025 23:59.
20/06/2025 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 17:46

Expedição de Mandado.
09/06/2025 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

INTIME-SE a parte executada, pessoalmente por carta (AR), para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
04/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:44

Recebidos os autos
04/06/2025 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
27/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de STUBBY COMERCIO AGROPECUARIO E PETSHOP LTDA em 05/02/2025 23:59.
23/11/2024 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 17:37

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:44

Recebidos os autos
03/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:44

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
26/07/2024 11:02

Recebidos os autos
26/07/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 15:00

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/07/2024 13:07

Transitado em Julgado em 24/06/2024
26/06/2024 05:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de STUBBY COMERCIO AGROPECUARIO E PETSHOP LTDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:04

Decorrido prazo de PAMC GARANTIA DE CREDITO EIRELI - EPP em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Assim, DECLARO convertido, de pleno direito, o mandado monitório inicial em título executivo judicial no valor de R$ 2.607,00 (dois mil seiscentos e sete reais), os quais devem ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês.

Nos termos do disposto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, CONVERTO a eficácia daquele em mandado executivo.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
27/05/2024 11:02

Recebidos os autos
27/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de STUBBY COMERCIO AGROPECUARIO E PETSHOP LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 14:29

Recebidos os autos
11/04/2024 14:29

Determinada a citação de STUBBY COMERCIO AGROPECUARIO E PETSHOP LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-32 (REU)
01/04/2024 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/03/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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