14/09/2023 21:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 10:58

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023649-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP Sentença O processo nº 0011139-39.2017.8.07.0015 (Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF) de recuperação judicial da executada VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA – EPP, foi convolado em falência.

Como cediço, a Lei n.º 11.101/2005 estabelece que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, tem-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Contudo, uma vez decretada a falência, segue-se à arrecadação e à realização do ativo, à organização do quadro geral de credores e ao pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

E tais diligências podem perdurar por décadas, haja vista a demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

Ademais, a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo da falência, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

E não só.

Seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, já que depois de sua decretação não há lugar para o prosseguimento da execução individual.

Para além disso, a decretação da falência implica na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei 11.101/05 (art. 6º, inciso I da LERF), de sorte que, se o caso, após a extinção do processo falimentar, poderá a parte exequente propor nova execução individual para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual não lhe sobrevirá prejuízo em razão da extinção deste feito.

Posto isso, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Honorários já fixados com o recebimento da inicial.

Sem custas finais.

Comunique-se ao Juízo Universal (processo nº 0011139-39.2017.8.07.0015, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF), que não há créditos a serem recebidos pelo falido neste processo.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT
26/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:53

Recebidos os autos
26/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 21:28

Recebidos os autos
14/05/2023 21:28

Outras decisões
09/05/2023 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/03/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:37

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 19:02

Recebidos os autos
02/08/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 19:02

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/07/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:23

Publicado Despacho em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 18:11

Recebidos os autos
15/07/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/07/2021 20:59

Juntada de Certidão
15/06/2021 16:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2020 06:53

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 31/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 03:16

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 17:41

Recebidos os autos
03/12/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2019 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/10/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 18:21

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 18/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 02:54

Publicado Certidão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2019 15:25

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 15:25

Decorrido prazo de VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 06:32

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 14:10

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 22:36

Recebidos os autos
10/05/2019 22:36

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2019 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 16:29

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 16:29

Decorrido prazo de VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP em 22/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:51

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:51

Decorrido prazo de VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP em 05/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 09:09

Publicado Despacho em 27/03/2019.
27/03/2019 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 02:22

Publicado Despacho em 15/03/2019.
14/03/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 17:57

Recebidos os autos
27/02/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/02/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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