TJDFT - 0029043-68.2014.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 08.854.041/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 19:10

    Arquivado Provisoramente

  • 29/09/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 19:10

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/09/2023 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/09/2023 18:05

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 16:34

    Arquivado Provisoramente

  • 08/07/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:36

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/07/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/06/2021 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2021 02:28

    Publicado Decisão em 11/06/2021.

  • 10/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0029043-68.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AFINIDADE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA     DECISÃO Pedido de indisponibilidade aviado pela exequente.

    O requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

    Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   “STJ - Súmula 560 - "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.

    Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Segue o comprovante de protocolo.

    Registre-se que, no caso de diligência infrutífera via CNIB, o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 24/08/2020 (ID. 70617988), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

    Intime-se o Distrito Federal.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 08/06/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:17

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 25/03/2021 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/03/2021 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

  • 12/12/2020 02:50

    Publicado Decisão em 11/12/2020.

  • 12/12/2020 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 09/12/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 12:28

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 16/11/2020 09:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/11/2020 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2020 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2020 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/10/2020 09:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/09/2020 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2020 23:59:59.

  • 24/08/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2020 11:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/11/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 11:50

    Publicado Certidão em 06/11/2019.

  • 06/11/2019 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2019 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 10:05

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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