12/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 09:21

Recebidos os autos
14/08/2025 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706629-54.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO FONSECA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: SEBASTIAO FONSECA DE MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Vistos etc.

Considerando a petição de ID 245917737, esclareço que os parâmetros para atualização do crédito seguem o entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, e o v.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria judicial para esclarecer se os cálculos estão de acordo com o apontado acima.

Com novos cálculos, intimem-se as partes.

Na hipótese de promoção, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 12:22:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
13/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 13:06

Recebidos os autos
13/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:06

Outras decisões
13/08/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:13

Recebidos os autos
28/07/2025 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
20/07/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual
20/07/2025 10:48

Desentranhado o documento
11/07/2025 14:41

Expedição de Ofício.
10/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA DE MELO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:29

Recebidos os autos
12/05/2025 15:29

Deferido o pedido de SEBASTIAO FONSECA DE MELO - CPF: *83.***.*63-34 (EXEQUENTE).
12/05/2025 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
09/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 21:24

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 03:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 04:29

Processo Desarquivado
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706629-54.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO FONSECA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e manteve incólume a decisão recorrida (Certidão de ID 196048694 - Pág. 18).

Arquivem-se os autos até o pagamento do precatório de ID 171877831.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 14:48:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
28/05/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:11

Recebidos os autos
28/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 18:49

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
24/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
19/08/2023 22:42

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:07

Expedição de Ofício.
06/08/2023 22:02

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:32

Recebidos os autos
02/08/2023 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:19

Recebidos os autos
10/03/2023 17:19

Embargos de declaração não acolhidos
10/03/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/03/2023 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:13

Recebidos os autos
03/02/2023 18:13

Outras decisões
02/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA DE MELO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:23

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
20/01/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
02/01/2023 16:02

Recebidos os autos
02/01/2023 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2022 15:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA DE MELO em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:49

Recebidos os autos
17/08/2022 15:49

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO FONSECA DE MELO - CPF: *83.***.*63-34 (EXEQUENTE)
16/08/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2022 12:32

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 10:46

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:46

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 20:04

Recebidos os autos
27/05/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2022 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700882-94.2020.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0704067-14.2022.8.07.0005

Jean Carlos Carvalho Cardoso

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0702702-95.2017.8.07.0005

Instituto Phd de Ensino LTDA

Marilisa Almeida Lima Martins

Advogado: Anna Karolline Coutinho Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2017 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0706767-89.2024.8.07.0005

Priscilla Sckarlat de Souza

Ax Hospedagens

Advogado: Daiene Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0707496-18.2024.8.07.0005

Lorena Cavalcante Rodrigues Torres

Jabs Matheus Benevides Xavier

Advogado: Vinicius Henrique Bernardes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 10:04

Exibir Processo