01/08/2025 14:42

Expedição de Ofício.
29/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 08:41

Recebidos os autos
25/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:08

Recebidos os autos
11/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 11:13

Recebidos os autos
08/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 03:32

Juntada de Certidão
07/06/2025 10:35

Recebidos os autos
07/06/2025 10:34

Deferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (EXECUTADO).
05/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 11:01

Recebidos os autos
24/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:28

Recebidos os autos
13/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:28

Indeferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (EXECUTADO)
06/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 09:11

Recebidos os autos
28/02/2025 09:11

Deferido o pedido de B. D. R. M. T. - CPF: *08.***.*40-59 (AUTOR).
26/02/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 04:55

Processo Desarquivado
24/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 20:30

Recebidos os autos
19/12/2024 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
18/12/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 10:09

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:39

Recebidos os autos
02/10/2024 08:39

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/09/2024 09:06

Recebidos os autos
23/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:40

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 20:50

Juntada de Petição de réplica
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:26

Recebidos os autos
17/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:26

Deferido o pedido de B. D. R. M. T. - CPF: *08.***.*40-59 (AUTOR).
08/07/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:15

Decorrido prazo de GIOVANNA DOS REIS MACEDO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:09

Decorrido prazo de BERNARDO DOS REIS MACEDO TRIGUEIRO em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 13:07

Recebidos os autos
25/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:07

Outras decisões
24/06/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/06/2024 20:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 18:22

Recebidos os autos
18/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:22

Outras decisões
18/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721099-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

D.

R.

M.

T., GIOVANNA DOS REIS MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: GIOVANNA DOS REIS MACEDO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1084036/MG, dispôs que 'A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio.

Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo'.

Em acórdão recente, proferido em julho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou tal entendimento.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. (...) 2.

Foro competente. 2.1.

Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2.

Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado.

Assim, considerando que nenhuma da partes tem domicílio nesta Circunscrição, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a demanda e, assim, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Ceilândia/DF, para onde os autos deverão ser remetidos, com as cautelas necessárias.

Preclusa esta decisão, efetue-se as anotações necessárias, dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se na forma determinada.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 16:51:58.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
28/05/2024 17:12

Recebidos os autos
28/05/2024 17:12

Declarada incompetência
28/05/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
28/05/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Cível de Brasília
27/05/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 20:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:04

Recebidos os autos
27/05/2024 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/05/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/05/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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