05/09/2025 03:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0717542-78.2024.8.07.0001 REQUERENTES: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDOS: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA Decisão Interlocutória Recebo os embargos de declaração opostos por Luismar Pereira de Sousa e outros (ID 245871710), pois tempestivos e adequados, conforme o art. 1.022 do CPC.

No mérito, dou-lhes parcial provimento.

A sentença proferida no ID 245130078 reconheceu a responsabilidade dos réus e deferiu indenização por danos materiais, remetendo a apuração do valor integral à fase de liquidação (art. 509, I, CPC), mas, realmente, incorreu em omissão quanto à análise integral do valor efetivo dos danos materiais.

O julgado deixou de considerar o valor real e comprovado do patrimônio físico demolido, estimado em R$ 700.000,00, conforme documentação acostada aos autos, incluindo prova fotográfica, descrição pormenorizada das edificações residenciais, comerciais e galpões outrora existentes no terreno dos autores, os quais se encontravam em pleno uso e locação à época do contrato.

No tocante à indenização por danos morais, os embargos não merecem acolhida, pois a sentença foi clara e adequadamente fundamentada quanto à fixação do valor indenizatório.

A majoração pretendida pelos embargantes configura, neste ponto, tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, §2º, do CPC, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para acrescentar à parte dispositiva da sentença tão somente os seguintes itens iii e iv: ii) condenar os réus José Valteir de Oliveira Júnior, João Victor Cavalcante de Oliveira e Mirante Park II Construções e Incorporações SPE LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, observando-se, desde logo, o valor incontroverso de R$ 604.147,70 (seiscentos e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondente aos seguintes débitos assumidos pelos autores em decorrência da conduta dos réus: parcelamento junto à TERRACAP: R$ 248.654,72 faturas e encargos junto à CAESB: R$ 125.493,51 débitos junto à NEOENERGIA/CEB: R$ 198.000,00 débito de IPTU/TLP: R$ 31.999,47 iii) condenar os réus ao pagamento da indenização correspondente ao valor estimado de R$ 700.000,00, relativo ao patrimônio físico demolido, compreendendo edificações residenciais, comerciais e demais benfeitorias anteriormente existentes no imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença com base nas provas já constantes dos autos. iv) condenar os réus, ainda, ao pagamento dos demais débitos vinculados ao imóvel, perante a TERRACAP, CAESB, NEOENERGIA e eventuais multas administrativas impostas pelo DF Legal, desde que devidamente comprovados e não contemplados no valor incontroverso acima, os quais também serão apurados em sede de liquidação.

No que se refere aos embargos de declaração opostos pelos réus (ID 247148438), igualmente os recebo, por serem tempestivos e formalmente adequados.

Contudo, no mérito, nego-lhes provimento.

As alegações apresentadas — ilegitimidade passiva, erro material no valor da causa, omissões sobre força maior e risco da atividade, entre outras — não configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Cuida-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito e de reapreciação das provas, o que, como já dito, se revela incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.

Ressalte-se que os embargados, na mesma peça, formularam pedido de efeitos infringentes que corresponde, na realidade, a formulação de um “pedido contraposto” (ID 247155450), hipótese manifestamente incabível em sede de embargos de declaração, por absoluta inadequação da via processual." Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelos réus e, no mérito, nego-lhes provimento.

No mais, nada há a prover quanto à petição de ID 248012513, uma vez que a alegada alienação do imóvel não altera a legitimidade das partes, conforme dispõe o art. 109 do CPC.

Assim, ainda que tenha havido a venda do imóvel objeto da lide, tal fato não autoriza a substituição das partes originárias, tampouco interfere na regularidade da relação processual estabelecida.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 13:42

Recebidos os autos
01/09/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de RAMON GONCALVES DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:34

Decorrido prazo de LUISMAR PEREIRA DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2025 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717542-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTES: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDOS: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de julgamento simultâneo dos processos conexos nº 0717542-78.2024.8.07.0001, ajuizado por Luismar Pereira de Sousa, Lúcia Gonçalves de Fátima Pereira, Sara Carolina Gonçalves de Sousa e Ramon Gonçalves de Sousa em face de José Valteir de Oliveira Júnior, João Victor Cavalcante de Oliveira e Mirante Park II Construções e Incorporações SPE Ltda; e da ação de despejo nº 0711378-40.2024.8.07.0020, ajuizada por Mirante Construções e Incorporações SPE LTDA em face de Luismar Pereira de Sousa e Lúcia Gonçalves de Fátima Pereira.

A conexão decorre da identidade das partes, da origem comum dos contratos celebrados (parceria e sublocação), e do vínculo direto entre as obrigações pactuadas e os efeitos do inadimplemento, recomendando-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, parágrafo 3º, do CPC.

Processo nº 0717542-78.2024.8.07.0001 RELATÓRIO Transcrevo como relatório o trecho do fundamento exarado na decisão de relatoria do eminente Desembargador Carlos Pires Soares Neto, que apreciou o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento de instrumento de número 0748937-91.2024.8.07.0000 (ID 218766970 - Pág. 8): “Em breve síntese, consta dos autos notícia de que os autores/agravados, Luismar Pereira de Sousa e sua esposa Lúcia Gonçalves de Fátima Pereira, celebraram em 31/1/2022, “contrato de parceria de construção de partes ideais de terreno por unidades edificadas” (Id 195661905 do processo de referência) com José Valteir de Oliveria Júnior e Andrey Rosa Cruvinel, com exclusão deste último, em 25/04/2023, por meio de aditamento ao contrato celebrado pelas partes (Id 195661911 do processo de referência), para que estes construíssem no imóvel de propriedade dos autores (chácara 147, Lote 3, Colônia Agrícola Samambaia, com área total de 1.250 m²), um edifício de oito andares, sendo sete com 14 apartamentos em cada andar, e o oitavo, com quatro apartamentos tipo cobertura, além de três andares de vagas de garagem (subsolo, térreo e superior).

Para a execução do empreendimento, foi convencionado prazo 48 meses para a construção, a contar de junho/2022, com previsão de prorrogação por 180 dias, constando, ainda, cláusula prevendo que os réus/agravantes pagariam aos autores/agravados, a título de aluguel, o valor de até R$ 2.500,00, a partir da saída dos autores do imóvel objeto da pactuação, até a entrega do empreendimento, além do montante de R$ 1.400,00, até a finalização da obra, com previsão no contrato de parceria de que os autores/agravados, após a conclusão, passariam a ser proprietários de 14 unidades, quatro vagas de garagem e mais uma loja no térreo do empreendimento.

Para acomodar a família dos autores/agravados após a saída do terreno e início das atividades, em 6/5/2022, foi celebrado o contrato de sublocação do imóvel (Rua 4, Chácara 6, Lote 9, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, Id 195661919 do processo de referência), constando os autores/agravados como sublocatários, e, como sublocadora, a empresa/ré Mirante Construções e Incorporações SPE Ltda, representada por seus sócios João Victor, filho do Sr.

José Valteir, e Andrey Rosa, sendo o encerramento da construção do empreendimento o termo final estabelecido no contrato.

Despontada litigiosidade quanto à continuidade do contrato, fundada em obstáculo administrativo/judicial para execução da obra, a agravante (Mirante Construções e Incorporações SPE Ltda) ajuizou ação de despejo fundada em rescisão unilateral (autos nº 0711378-40.2024.8.07.0020).

O pedido liminar ali formulado foi indeferido pelo magistrado a 3ª Vara Cível de Águas Claras (ID 199175482), ao passo em que os autores/agravados ajuizaram a presente ação para rescindir o contrato e impor aos réus obrigação de fazer e de indenizar por danos morais e materiais.

Constatado que ambas as ações têm como causa de pedir, em tese, a rescisão contratual, o d. juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras remeteu os autos da ação de despejo para a 6ª Vara Cível de Brasília/DF, onde tramita o presente feito.

Pois bem.

Na espécie, considerando a notícia de que a liminar da ação de despejo n. 0711378- 40.2024.8.07.0020, para desocupação dos autores/agravados do imóvel, foi indeferida, sendo mantida tal posição, liminarmente, no Agravo de Instrumento nº 0730094-78.2024.8.07.0000, de minha Relatoria, não havendo elementos que evidenciem a saída dos autores/agravados do imóvel objeto de sublocação, cuja propriedade é atribuída à extinta JR Construtora (empresa individual exercida pelo réu José Valteir, ora réu/agravante (Id 198809647 dos autos nº 0711378-40.2024.8.07.0020), mostra-se necessário compatibilizar as decisões exaradas nos autos nº 0711378-40.2024.8.07.0020 e 0717542-78.2024.8.07.0001, já que não se mostra razoável, em tese, manter os autores/agravados no imóvel de propriedade dos réus/agravantes e, concomitantemente, determinar que estes custeiem o pagamento de aluguéis (cláusula 5ª, parágrafo 4°, ID 212622159, pág. 05), tanto que a mensagem de Id 66280066, págs. 19/20, confirma que a contrato de locação entabulado entre as partes tem como finalidade compensar a determinação de pagamento de aluguéis, devendo, de qualquer modo, permanecer o pagamento do valor de R$ 1.400,00, que se refere ao que os autores/agravados deixaram de auferir com a interrupção da locação do terreno objeto do contrato, nos termos da cláusula 5ª, parágrafo 5°, do contrato (Id 212622159, pág. 06).” O pedido liminar foi deferido em parte por este Juízo (Id 201085888).

Houve a interposição de agravo de instrumento pela parte ré, cuja liminar foi parcialmente (ID 218766970 - Pág. 1-10) para afastar a determinação de reversão imediata da escavação e condicionar o pagamento de alugueres à desocupação do imóvel na quantia mensal de R$ 1.400,00.

No mérito, o recurso foi parcialmente provido, confirmando-se os efeitos da decisão monocrática (Id 235267548).

Citados os réus apresentaram contestação (ID 204919878 - Pág. 1-80), suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva de João Victor Cavalcante e da empresa Mirante Park II SPE Ltda., por ausência de vínculo jurídico com o contrato principal, e de ilegitimidade ativa de Sara e Ramon, que figuram apenas como intervenientes anuentes no contrato.

Quanto ao valor da causa, afirmam que este foi arbitrado de forma desproporcional, requerendo sua correção nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Por fim, os réus afirmam ter cumprido as obrigações até a paralisação do projeto, que atribuem a fatores externos, especialmente às restrições do PDOT, conforme LC nº 948/2019 e LC nº 1.007/2022, que limitaram a altura da edificação a 12 metros (quatro pavimentos), inviabilizando a execução contratada.

Por essa razão, sustentam não haver culpa pelo inadimplemento.

Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva de testemunha da parte autora (ID 230537019).

A parte autora dispensou a prova pericial (ID 225097502), ao tempo em que a parte ré dispensou a oitiva de suas testemunhas.

Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 233308938 e ID 235978876).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Processo nº 0711378-40.2024.8.07.0020 RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, com pedido liminar, ajuizada por Mirante Construções e Incorporações SPE Ltda. em face de Luismar Pereira de Sousa e Lúcia Gonçalves de Fátima Pereira, visando à rescisão contratual e desocupação de imóvel objeto de contrato de sublocação, firmado em 06/05/2022.

Narra a autora que, para cumprir cláusula do contrato de parceria celebrado com os réus (ID 195661905), firmou contrato de locação com a empresa JR Construtora e, posteriormente, contrato de sublocação com os réus, com vigência atrelada à conclusão da obra objeto do empreendimento imobiliário denominado “Mirante II”.

Sustenta que, com o encerramento do contrato de locação originário e a notificação de desocupação promovida pela locadora originária, bem como a rescisão contratual entre as partes, os réus não mais possuem título jurídico a justificar a posse do imóvel.

Pugna, assim, pelo despejo fundado no art. 57 c/c art. 59, § 1º, V, da Lei 8.245/91.

Indeferida a tutela liminar (ID 203655376), a autora interpôs agravo de instrumento, que teve liminar negada e foi desprovido no mérito (ID 235495635).

A ação foi reunida por conexão com o processo nº 0717542-78.2024.8.07.0001.

Os réus não desocuparam voluntariamente o imóvel.

Alegaram, em sua defesa, o direito de retenção por benfeitorias e a existência de obrigações inadimplidas pela autora no curso do contrato de parceria.

Vieram os autos conclusos para sentença conjunta com o feito principal.

FUNDAMENTAÇÃO Processo nº 0717542-78.2024.8.07.0001 Das Preliminares Anoto que a empresa JR Construtora EIRELI foi excluída da demanda, conforme decisão de ID 218515473, que tratou expressamente da legitimidade da referida parte, estando a questão preclusa.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do réu João Victor Cavalcante de Oliveira e Mirante Park II Construções e Incorporações SPE LTDA, tenho que não merecem prosperar.

Observe-se que os réus celebraram um contrato de sublocação residencial, no qual figuram como signatários o próprio senhor João Victor e o senhor Andrey Rosa Cruvinel, ambos, à época, representantes legais da empresa Mirante Construções e incorporações SPE LTDA, conforme expressamente consta na cláusula de qualificação do instrumento contratual (ID. 195661919). É estreme de dúvida o vínculo jurídico dos réus diretamente com o negócio jurídico entabulado entre as partes.

O contrato de sublocação firmado com os autores demonstra, nas cláusulas terceira e quarta, a participação ativa dos réus no empreendimento denominado “Mirante II” (ID 195661919 - Pág. 2) A cláusula terceira define o valor do aluguel e distribui encargos entre as partes, ao passo que a cláusula quarta estabelece que o contrato perdura até a conclusão do empreendimento Mirante II, “onde as partes aqui são parceiros e estipularam em contrato todo o avençado” Portanto, tanto João Victor Cavalcante de Oliveira quanto a empresa Mirante Park II construções e incorporações SPE LTDA devem ser reconhecidos como legitimados na presente demanda, dado que participaram ativa e formalmente no contrato que fundamentam os direitos e as obrigações ora discutidas.

Ilegitimidade ativa de Sara Carolina e Ramon Gonçalves de Sousa De outro lado, os referidos autores figuraram no contrato como terceiros anuentes (ID 195661905), sem qualquer obrigação ou direito advindo diretamente da relação contratual principal.

A sua participação restringe-se à anuência dos termos pactuados entre as partes principais, não assumindo, por isso, posição de contratante nem de beneficiário direto.

A figura do terceiro anuente, à luz da doutrina contratual, configura-se como interveniente lateral, cuja manifestação de vontade visa apenas dar ciência à avença firmada, não implicando, portanto, vínculo jurídico obrigacional.

Assim, por não possuírem legitimidade ativa decorrente do contrato principal, acolho a preliminar e extingo o feito, sem resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Impugnação ao valor da causa Na presente ação de conhecimento, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 4.030.000,00.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve refletir a soma dos pedidos formulados.

Em razão da inadimplência dos réus, os autores sustentam que acumularam dívidas junto à CAESB, SEFAZ, TERRACAP e NEOENERGIA no total de R$ 604.147,71, além de firmarem parcelamento com a Terracap no valor mensal de R$ 3.885,23.

A falta de pagamento da ajuda de custo pactuada (R$ 1.400,00/mês) por 36 meses resultou em prejuízo adicional de R$ 50.400,00.

Soma-se a isso a perda de receita de locação, estimada em R$ 650,00 mensais, totalizando R$ 23.400,00 no período.

O valor da causa, de R$ 4.030.000,00, abrange os prejuízos materiais relatados e a dimensão patrimonial do imóvel, com sua infraestrutura e uso misto (residencial e comercial), além dos danos morais de R$ 30.000,00.

Diante desse contexto, o valor atribuído guarda correspondência com a extensão econômica do litígio e está devidamente justificado pelas provas dos autos.

Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo o montante de R$ 4.030.000,00.

Mérito As partes firmaram contrato visando à construção de edificação imobiliária (ID 195661905).

Trata-se de um contrato de parceria, oneroso, bilateral e de execução continuada, regido pela autonomia privada (arts. 421 e 425 do Código Civil) e pelos princípios da boa-fé objetiva e dos contratos típicos, em especial o de empreitada.

A controvérsia envolve o inadimplemento de contrato de parceria para a construção de empreendimento imobiliário em lote de propriedade dos autores, os quais sustentam que os réus não concluíram a obra nem cumpriram com os pagamentos ajustados, causando-lhes expressivos prejuízos materiais e morais; ao passo que os réus afirmam ter cumprido suas obrigações até a paralisação do projeto, a qual atribuem a fatores externos, especialmente às restrições urbanísticas impostas pelo PDOT, que limitaram a altura da edificação a 12 metros, inviabilizando a execução do contrato nos moldes originalmente pre

vistos.

Verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados aos autos e da decisão liminar proferida (ID 201085888), que os réus se limitaram a realizar a escavação inicial do terreno, sem dar continuidade à obra pactuada e deixando de cumprir obrigações contratuais essenciais.

Dentre os deveres assumidos e descumpridos destacam-se: A execução integral do empreendimento imobiliário, nos moldes da Cláusula Primeira do contrato de parceria (ID 195661905, p. 1), obrigação central que consubstancia a própria razão de ser do pacto celebrado; O pagamento mensal da ajuda de custo no valor de R$ 1.400,00 aos autores, conforme previsto no Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta (ID 195661905, p. 6), após a desocupação do imóvel pelos proprietários, obrigação objeto de discussão judicial, inclusive.

O contrato celebrado entre as partes possui natureza bilateral, onerosa e comutativa.

Sua execução pressupõe equilíbrio entre sacrifícios e benefícios de ambas as partes, ou seja, reciprocidade.

A justiça contratual não se resume à literalidade das cláusulas, mas ao equilíbrio real entre prestações e contraprestações.

O artigo 313 do Código Civil consagra o princípio da exatidão da prestação, reafirmando que o cumprimento integral da obrigação é a regra, sob pena de inadimplemento.

Quando uma das partes – como no caso em exame – falha em cumprir obrigações fundamentais, rompe-se o equilíbrio que legitima o pacto, autorizando a resolução contratual por inadimplemento absoluto.

A boa-fé objetiva, prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil, deve nortear todas as fases do contrato – pré-contratual, contratual e pós-contratual – impondo às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e proteção.

Nesse sentido, Judith Martins Costa elenca entre esses deveres os de informação, cuidado, colaboração e prevenção de danos.

Esses deveres transcendem o conteúdo literal do contrato, representando padrões mínimos de conduta esperados em qualquer relação jurídica.

No caso em questão, os réus, mesmo após notificação extrajudicial enviada aos autores (ID 204951218), deixaram de cumprir os pagamentos acordados e não formalizaram devido distrato.

Essa conduta violou os deveres de lealdade e confiança, representando uma clara afronta ao princípio do venire contra factum proprium e caracterizando inadimplemento contratual, que decorre da violação positiva do contrato, a parte da não observância dos deveres anexos à boa-fé objetiva.

Além disso, conforme dispõe o art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva também é vetor interpretativo nas relações que envolvem consumidores, como pode ser aplicado analogicamente nesta relação em que há evidente hipossuficiência da parte autora diante da empreendedora.

As provas documentais evidenciam que a parte autora cumpriu com sua obrigação principal: ceder a fração ideal do imóvel, possibilitando a posse direta e exclusiva dos réus para edificação do empreendimento.

Tal cessão ocorreu em caráter oneroso, conferindo aos réus o acesso pleno ao terreno e a prerrogativa de desenvolver o projeto com total autonomia.

Por sua vez, cabia aos réus, na qualidade de parceiros construtores, executar toda a obra com recursos próprios, assumindo riscos financeiros e técnicos, além de obter licenças e entregar as unidades aos autores dentro do padrão e prazo ajustados.

Também se comprometiam ao pagamento de valores compensatórios pela desocupação, bem como à formalização do distrato em caso de inviabilidade do projeto.

Ocorre que nenhuma dessas obrigações foi devidamente cumprida.

A escavação inicial foi paralisada, os pagamentos mensais não foram efetuados, e não houve qualquer iniciativa formal de distrato ou reparação de danos causados à parte autora.

A decisão liminar (ID 201085888), que impôs aos réus obrigações de fazer e pagamento de verba compensatória, apenas reforça o grau de inadimplemento apurado.

Conforme o contrato, o inadimplemento de tais obrigações autoriza a rescisão com indenização por perdas e danos, nos termos da cláusula resolutiva expressa.

A ausência de distrato, de execução das obras e de pagamento das obrigações pecuniárias caracteriza inadimplemento absoluto, autorizando a resolução judicial do pacto.

Nesta moldura fática, não deve prevalecer a alegação dos réus de que a paralisação do projeto decorreu de fatores externos alheios à sua responsabilidade, como a limitação de altura imposta pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) por meio das Leis Complementares nº 948/2019 e 1.007/2022.Trata-se, em verdade, de risco inerente à atividade por eles assumida, cuja análise prévia das normas urbanísticas constitui obrigação básica de qualquer empreendimento responsável.

Ressalte-se, ainda, que a área da Região Administrativa onde se localiza o empreendimento — CHÁCARA 147, LOTE 03, COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA/DF, CEP 72.110-600, com área total de 1.250m² — é notoriamente composta por terrenos irregulares, conforme reconhecido nos planos urbanísticos do Governo do Distrito Federal.

Portanto, cabia aos réus avaliar previamente tais restrições e riscos, que não podem ser utilizados, a posteriori, como justificativa para o inadimplemento contratual.

Nesse cenário, aplica-se o entendimento consolidado pela doutrina de que apenas o fortuito externo — estranho à organização e aos riscos da atividade — tem o condão de afastar a responsabilidade civil.

Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento absoluto e a consequente rescisão contratual, com a responsabilização dos réus pelos prejuízos causados à parte autora.

Dano material Restou incontroverso que os danos materiais suportados pelos autores decorrem da perda do imóvel de 1.250m², que abrigava duas residências familiares, dois galpões (300m² e 50m²), duas lojas (30m² e 20m²) e uma casa de 30m², estas três últimas destinadas à geração de renda.

Em razão da inadimplência dos réus, os autores acumularam dívidas com CAESB, SEFAZ, TERRACAP e NEOENERGIA no valor de R$ 604.147,71, sendo ainda obrigados a firmar parcelamento com a Terracap, no valor mensal de R$ 3.885,23.

Soma-se a isso a ausência do pagamento da ajuda de custo contratada de R$ 1.400,00 mensais, totalizando R$ 50.400,00 em 36 meses.

Considerando ainda a perda da renda de locação estimada em R$ 650,00 mensais, os prejuízos totais ultrapassam R$ 745.000,00, montante diretamente vinculado à conduta dos réus.

Nesse sentido, a oitiva da testemunha Francisca da Silva Oliveira confirmou os danos suportados pelos autores, especialmente no que se refere à impossibilidade de uso do terreno e à perda de receita proveniente de alugueres.

ITPU A Cláusula Quinta do Contrato de Parceria (ID 195661905) estabelece que todas as despesas relativas à execução da obra, incluindo tributos incidentes, serão integralmente suportadas pelos construtores (SEGUNDO PARCEIRO).

Trata-se de cláusula que delimita claramente a responsabilidade pelas obrigações do empreendimento.

Apesar de o contrato celebrado em 31 de janeiro de 2022 conter cláusula (parágrafo terceiro – clausula quinta ID 195661905 - Pág. 5) imputando aos proprietários (autores) o pagamento do IPTU até a entrega da obra, tal obrigação estava condicionada à regular execução contratual pelos réus.

Com o inadimplemento, deixa de operar a lógica de contrapartidas do pacto, fazendo incidir a regra expressa no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta: "Todos os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários decorrentes da construção do empreendimento, correrão totalmente às expensas do SEGUNDO PARCEIRO, na medida de sua responsabilização.” Nessa moldura contratual, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP referentes ao exercício de 2022 até 2024 recai exclusivamente sobre os réus, conforme previsão contratual expressa e em razão do inadimplemento verificado.

Dando Moral Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que merece guarida, em razão de que o inadimplemento contratual pelos réus, com abandono da obra, descumprimento das obrigações pactuadas e ausência de medidas para reverter os prejuízos causados, gerou abalo à esfera íntima dos autores, configurando dano moral passível de compensação pecuniária.

Houve clara violação à existência digna da parte requerente, que passou a conviver com transtornos diários, como cobranças de vizinhos, diante da escavação deixada no terreno, gerando insegurança, desgaste emocional e prejuízo à tranquilidade pessoal e familiar.

Nesse contexto, constata-se a lesão a direitos da personalidade, como a honra objetiva e a paz doméstica, bens tutelados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O dano moral tem natureza autônoma, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento extremo, bastando a comprovação da violação injusta e relevante a interesses existenciais.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e à extensão do abalo suportado.

Processo nº 0711378-40.2024.8.07.0020 FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tramita sob o rito especial da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e tem como objeto a denúncia vazia de contrato de sublocação, com base no art. 57: “O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.” O contrato de sublocação celebrado entre as partes (ID 195661919) não fixou prazo determinado, vinculando sua vigência à conclusão do empreendimento imobiliário — evento futuro e incerto, cuja não ocorrência, aliada à rescisão do contrato de parceria e do contrato de locação originário, caracteriza a extinção da base objetiva do pacto, convertendo-o, de fato, em contrato de duração indeterminada.

A autora notificou os réus para desocupação (ID 198804621), concedendo prazo superior a 30 dias, conforme exige a legislação.

Não havendo recusa expressa da notificação nem desocupação voluntária, restou caracterizada a inércia dos réus e o exaurimento do título legítimo de posse.

A jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT reconhece que, em contratos por prazo indeterminado, a denúncia vazia não depende de motivação especial, bastando a formalidade da notificação com antecedência mínima legal.

Direito de Retenção De outro lado, o art. 35 da Lei 8.245/91 estabelece: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o exercício do direito de retenção.” Nos autos principais (0717542-78.2024.8.07.0001), tramita pedido de indenização fundado em descumprimento contratual e benfeitorias realizadas.

Como o tema é objeto de instrução e decisão específica naquele processo, deve ser resguardado aos réus o exercício do direito de retenção até a efetiva apuração e pagamento da indenização ali postulada.

DISPOSITIVO Processo n.º 0717542-78.2024.8.07.0001: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e modificada parcialmente em sede de AGI (ID 235267548) e julgo procedentes em parte os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) DECRETAR a rescisão do contrato de parceria de construção de partes ideais de terreno por unidades edificadas localizado na CHÁCARA 147, LOTE 03, COLÔNIA AGRICOLA SAMAMBAIA/DF, CEP: 72.110-600 (ID 195661905); ii) CONDENAR os réus José Valteir de Oliveira Júnior, João Victor Cavalcante de Oliveira e Mirante Park II Construções e Incorporações SPE LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, observando-se, desde logo, o valor incontroverso de R$ 604.147,70 (seiscentos e quatro mil cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondente aos seguintes débitos assumidos pelos autores em decorrência da conduta dos réus: a) Parcelamento junto à TERRACAP: R$ 248.654,72 b) Faturas e encargos junto à CAESB: R$ 125.493,51 c) Débitos junto à Neoenergia/CEB: R$ 198.000,00 d) IPTU/TLP: R$ 31.999,47 iii) CONDENAR os réus José Valteir de Oliveira Júnior, João Victor Cavalcante de Oliveira e Mirante Park II Construções e Incorporações SPE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores (LUISMAR E LUCIA), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação. iv) DETERMINAR aos réus que revertam integralmente a escavação realizada no lote, reestabelecendo a estabilidade do terreno e a segurança dos lotes vizinhos, permanecendo vigente, até a total reversão, o item “d” da decisão proferida em AGI, ID 235267548, pág. 19, que impôs o dever de apresentação mensal ao juízo, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada, de prova que certifique a realização rotineira de atos indispensáveis à manutenção da área onde deveria ser edificada a obra contratada, em especial do terreno escavado, visto que respondem objetivamente por quaisquer danos às estruturas dos lotes vizinhos.

No mais, julgo extinto o processo SEM resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a Sara Carolina e Ramon Gonçalves de Sousa.

No Processo n.º 0711378-40.2024.8.07.0020: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) DECRETAR a rescisão o contrato de sublocação residencial firmado entre as partes (ID 195661919); ii) DETERMINAR o despejo dos réus Luismar Pereira de Sousa e Lúcia Gonçalves de Fátima Pereira, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91; iii) DECLARAR o direito dos réus ao exercício do direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias até o efetivo ressarcimento da indenização apurados nos autos principais do processo n. 0717542-78.2024.8.07.0001, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91.

No tocante à ação principal (Processo n.º 0717542-78.2024.8.07.0001), observando a sucumbência em maior medida e o princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na ação de despejo (Processo n.º 0711378-40.2024.8.07.0020), condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas editadas pela Corregedoria.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
05/08/2025 16:40

Recebidos os autos
05/08/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/05/2025 20:23

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 15:58

Recebidos os autos
13/05/2025 15:58

Deferido o pedido de LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE).
12/05/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:29

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
25/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:07

Recebidos os autos
25/03/2025 15:07

Deferido o pedido de LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE).
24/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:08

Recebidos os autos
20/03/2025 15:08

Outras decisões
20/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0717542-78.2024.8.07.0001 REQUERENTE: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA Decisão Interlocutória Foi deferida a realização de audiência de instrução e julgamento por ocasião da Decisão de ID 225486123.

As partes foram intimadas para indicarem o rol de testemunhas, como preconiza o CPC em seu artigo 357, § 4º.

A parte ré apresentou seu rol ao ID 227848527.

A Decisão de ID 228726871, por sua vez, determinou que os réus limitassem o rol apresentado.

Manifestação do autor ao ID 228819386, requerendo o chamamento do feito à ordem, uma vez que teria precluído o direito dos réus à indicação de testemunhas.

Manifestação dos réus ao ID 229410497 e ID 229410517.

Breve relatório.

Decido.

Primeiramente, esclareço à parte autora que não houve a preclusão ao direito de indicação de testemunhas a serem ouvidas.

Uma vez deferida a audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas para indicarem o rol de testemunhas, tudo conforme preconiza o Código de Processo Civil.

Ademais, tendo em vista a petição de ID 229410497, defiro o rol apresentado pelos réus.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 18:28

Recebidos os autos
18/03/2025 18:28

Deferido o pedido de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *18.***.*10-15 (REQUERIDO).
18/03/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:47

Recebidos os autos
13/03/2025 16:46

Outras decisões
12/03/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:36

Recebidos os autos
12/03/2025 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:39

Recebidos os autos
27/02/2025 14:39

Outras decisões
26/02/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
13/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:58

Juntada de consulta sisbajud
12/02/2025 08:49

Recebidos os autos
12/02/2025 08:49

Deferido o pedido de LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE).
07/02/2025 21:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:43

Recebidos os autos
29/01/2025 14:43

Outras decisões
29/01/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
29/01/2025 11:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:17

Recebidos os autos
28/01/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:12

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:28

Recebidos os autos
02/12/2024 09:28

Outras decisões
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 17:23

Juntada de consulta sisbajud
25/11/2024 17:03

Recebidos os autos
25/11/2024 17:03

Outras decisões
17/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/11/2024 08:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/11/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:31

Recebidos os autos
18/10/2024 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0717542-78.2024.8.07.0001 REQUERENTE: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem, para decidir sobre os embargos de declaração ID 204955074 interpostos pelos réus, em face da decisão ID 201085888.

A decisão foi proferida em 20/06/2024.

A parte ré juntou procuração com poderes para receber citação em 24/06/2024.

Os embargos foram opostos no dia 27/07/2024.

Assim, forçoso concluir pela intempestividade dos embargos.

Contudo, os réus informam estarem efetuando o pagamento bis in idem de aluguel em favor dos autores.

Isso porque a liminar na ação de despejo n. 0711378-40 foi indeferida, ao tempo em que a tutela de urgência ID 201085888 determinou o pagamento mensal de R$ 3.900,00 aos autores, dos quais R$ 2.500,00 são destinados ao custeio de aluguel nos termos da cláusula 5ª, parágrafo 4° do contrato.

Assim, ante a mudança da situação fática que ensejou o deferimento em parte da antecipação de tutela, intimem-se os autores para se manifestarem no prazo de 5(cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 13:19

Recebidos os autos
18/09/2024 13:19

Outras decisões
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0717542-78.2024.8.07.0001 REQUERENTE: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem.

O autor informa a extinção, por liquidação voluntária, da pessoa jurídica JR CONSTRUTORA EIRELI EPP.

Conforme petição id 120724221, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada exercida pelo réu José Valteir.

O réu José Valteir já foi citado e constituiu patrono para atuar no feito.

Diante do exposto, intime-se o autor para se manifestar acerca da exclusão de JR Construtora Eireli EPP do polo passivo da demanda.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem os auto conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:42

Recebidos os autos
16/09/2024 08:42

Outras decisões
11/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão / Resolução (10582) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0717542-78.2024.8.07.0001 REQUERENTE: LUISMAR PEREIRA DE SOUSA, LUCIA GONCALVES DE FATIMA PEREIRA, SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA, RAMON GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MIRANTE PARK II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP Despacho Os réus José Valteir, José Vitor e Mirante II apresentaram contestação ID 204919878.

A ré JR Construtora EIRELI não foi citada.

Intime-se o autor para indicar o número de telefone da ré JR Construtora EIRELI, conforme requerido por oficial de justiça ID 207635944, e juntar o ato de constituição da pessoa jurídica para subsidiar eventual pesquisa de endereços.

Prazo: 10 dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 11:13

Recebidos os autos
26/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2024 13:21

Recebidos os autos
15/08/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 06:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 16:45

Recebidos os autos
30/07/2024 16:45

Deferido o pedido de LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE).
30/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:46

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:46

Juntada de aditamento
24/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717542-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

P.

D.

S., L.

G.

D.

F.

P., S.

C.

G.

D.

S., R.

G.

D.

S.

REQUERIDO: J.

V.

D.

O.

J., J.

V.

C.

D.

O., M.

P.

I.

C.

E.

I.

S.

L., J.

C.

E. -.

E.

CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Requerente intimada a informar um endereço atualizado da parte J.

V.

C.

D.

O. para expedição do mandado de citação e intimação.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 16:53:05.

TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:51

Juntada de aditamento
20/06/2024 11:21

Recebidos os autos
20/06/2024 11:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:06

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 17/06/2024 15:00 6ª Vara Cível de Brasília
17/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 05:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 05:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:42

Recebidos os autos
06/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 03:29

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:42

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:35

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717542-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

P.

D.

S., L.

G.

D.

F.

P., S.

C.

G.

D.

S., R.

G.

D.

S.

REQUERIDO: J.

V.

D.

O.

J., J.

V.

C.

D.

O., M.

P.

I.

C.

E.

I.

S.

L., J.

C.

E. -.

E.

CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 17/06/2024, às 15h00min, para Audiência de Justificação (Videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação.

Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo").

Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT.

Expeça-se os mandados de citação e intimação dos requeridos.

Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos.

Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo.

O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet.

A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones.

Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase.

Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência.

O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo.

No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/05/2024 22:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 22:03

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 17/06/2024 15:00 6ª Vara Cível de Brasília
07/05/2024 09:39

Recebidos os autos
07/05/2024 09:39

Concedida a gratuidade da justiça a LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE), LUISMAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*67-15 (REQUERENTE), SARA CAROLINA GONCALVES DE SOUSA - CPF: *12.***.*32-96 (REQUERENTE), RAMON GONCALVES DE SOUSA - C
06/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713838-28.2022.8.07.0001

Banco Pan S.A

Odilio Jose da Silva

Advogado: Alessandra Costa de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0720029-21.2024.8.07.0001

Jacoby Fernandes &Amp; Reolon Advogados Asso...

Francisco Rubensmario Chaves Siqueira

Advogado: Natalia Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0720029-21.2024.8.07.0001

Francisco Rubensmario Chaves Siqueira

Jacoby Fernandes &Amp; Reolon Advogados Asso...

Advogado: Francisco Aracildo Alves Feitoza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0052175-43.2016.8.07.0000

Naiman Barbosa Chagas

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0714897-27.2017.8.07.0001

Bico de Ouro Comercio e Industria de Gen...

Wmn Comercio e Distribuicao de Produtos ...

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2017 12:12

Exibir Processo