03/12/2024 17:56

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:52

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA MARTINS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Processo civil.

Embargos de declaração em recurso inominado.

Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes.

Rediscussão de matéria.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso inominado, reformando a sentença que afastou a prescrição, com fundamento nas disposições do Decreto 20.910/1932 e tese firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.109.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material que justifique a aplicação de entendimento diverso quanto à prescrição reconhecida por ocasião do julgamento do recurso inominado.

III.

Razões de decidir 3.

A obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas.

O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 4.

Ex vi lege, deve operar a suspensão do prazo prescricional, deixando de ser contado, quando ocorrer pedido administrativo para reconhecimento ou pagamento (art. 4º) da dívida, e retomar seu curso quando ocorrer a resposta da Administração, negando ou reconhecendo o crédito, momento em que se encerraria a suspensão do prazo prescricional retomando seu curso, pela metade, conforme preceito do art. 9º do Decreto 20.910/1932. 5.

Segundo se observa dos documentos que acompanham a inicial, o(a) servidor(a) apresentou à Administração, em 2015, o pedido de pagamento de exercício findo 02/2015, referente ao ano de 2014, cujo pagamento estaria suspenso ou em aberto a espera de dotação orçamentária específica, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal 4.320/1964. 6.

A análise desses documentos indica que cobrança promovida pela servidora pública está lastreada em declaração de reconhecimento de débito anterior aos 5 anos da propositura da ação (Decreto n. 20.910/1932), sem comportamento ativo da beneficiária para o seu efetivo recebimento, que permaneceu inerte em todo esse tempo já decorrido sem propor a ação judicial correspondente. 7.

De modo que aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1.109/STJ), sob o rito do recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 8.

A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo 9.

Embargos conhecidos e rejeitados. 10.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.09.2023.

Tema Repetitivo n. 1.109/STJ.
29/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:15

Recebidos os autos
28/10/2024 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:09

Juntada de intimação de pauta
09/10/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 07:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:10

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:01

Recebidos os autos
29/07/2024 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:27

Recebidos os autos
28/06/2024 11:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/06/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/06/2024 18:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:27

Recebidos os autos
20/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714389-31.2024.8.07.0003

Luzimar de Sousa Pereira

Melchior Multimarcas LTDA

Advogado: Camilla Moura Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0709811-25.2024.8.07.0003

Wellington Rodrigues Machado

Simpala Lancadora e Administradora de Co...

Advogado: Nei da Cruz Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0709811-25.2024.8.07.0003

Wellington Rodrigues Machado

Simpala Lancadora e Administradora de Co...

Advogado: Nei da Cruz Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0714713-21.2024.8.07.0003

Jose Mauricio da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0715682-36.2024.8.07.0003

Rs Solucoes em Seguranca e Tecnologia Lt...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 10:49

Exibir Processo