TJDFT - 0743960-87.2023.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 16:31
Arquivado Definitivamente
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09/09/2024 23:54
Recebidos os autos
-
09/09/2024 23:54
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
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06/09/2024 07:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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06/09/2024 07:02
Transitado em Julgado em 25/06/2024
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06/09/2024 02:50
Decorrido prazo de NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS em 05/09/2024 23:59.
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05/09/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 02:17
Decorrido prazo de FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
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04/09/2024 02:17
Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
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15/08/2024 02:28
Publicado Decisão em 15/08/2024.
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15/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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15/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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15/08/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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14/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743960-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS EMBARGADO: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA Decisão O exequente pretende deflagrar, nestes embargos, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus.
Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94): Art. 23.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Artigo 24.
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.
Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece de forma pontual, para casos que tais, o seguinte: Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.
Além disso, essa verba honorária de sucumbência é acessória do título executivo e, por isso, rege-se pelas regras de prescrição deste, sendo curial que sua cobrança trafega conjuntamente com o débito principal.
Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não impõem incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.
Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor, sem prejuízo da inclusão da cobrança na conta do feito principal, sem necessidade do recolhimento de custas.
Arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
13/08/2024 11:39
Recebidos os autos
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13/08/2024 11:39
Indeferido o pedido de FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*16-15 (EMBARGADO)
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09/08/2024 19:16
Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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08/08/2024 14:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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08/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 08/08/2024.
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07/08/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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07/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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05/08/2024 15:39
Recebidos os autos
-
05/08/2024 15:39
Outras decisões
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25/07/2024 14:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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23/07/2024 14:19
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 02:42
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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04/07/2024 02:42
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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04/07/2024 02:42
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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03/07/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0743960-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MONUMENTAL - LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA Decisão 1.
Intimem-se os embargantes para se manifestar sobre a petição de ID 201998398, vertendo o pagamento devido ao credor e as custas processuais. 2.
Caso não haja pagamento, arquivem-se, com custas pendentes. 3.
Nesse derradeiro caso (item 2, retro) faculta-se ao credor incluir os valores na execução (sem necessidade de recolhimento de custas), inclusive com a inclusão da multa e honorários sobre o valor em cobrança, conforme § 2º do artigo 523 do CPC (sem necessidade de recolhimento de custas), na forma do § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
01/07/2024 12:04
Recebidos os autos
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01/07/2024 12:04
Deferido o pedido de MONUMENTAL - LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-62 (REQUERIDO).
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26/06/2024 17:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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26/06/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 04:08
Decorrido prazo de MONUMENTAL - LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 04:08
Decorrido prazo de FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 04:08
Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
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04/06/2024 03:17
Publicado Sentença em 04/06/2024.
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03/06/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
III.
DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, REJEITO os embargos à execução opostos por SERGIO ALVES DE OLIVEIRA e FABRICIA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de MONUMENTAL - LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, partes qualificadas nos autos.
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, §2º), fixo em 10% sobre o valor da causa.
Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intimem-se. -
27/05/2024 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
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27/05/2024 17:46
Recebidos os autos
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27/05/2024 17:46
Julgado improcedente o pedido
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15/05/2024 16:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
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13/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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13/05/2024 17:23
Recebidos os autos
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21/03/2024 02:44
Publicado Despacho em 21/03/2024.
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21/03/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
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19/03/2024 16:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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19/03/2024 09:04
Recebidos os autos
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19/03/2024 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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08/02/2024 17:48
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 02:48
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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20/12/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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18/12/2023 19:15
Recebidos os autos
-
18/12/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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12/12/2023 09:22
Juntada de Petição de impugnação
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29/11/2023 16:33
Apensado ao processo #Oculto#
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29/11/2023 16:32
Juntada de Certidão
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22/11/2023 02:38
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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21/11/2023 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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17/11/2023 20:50
Recebidos os autos
-
17/11/2023 20:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
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13/11/2023 18:28
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
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27/10/2023 13:50
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
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26/10/2023 14:43
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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25/10/2023 17:19
Recebidos os autos
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25/10/2023 17:19
Declarada incompetência
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25/10/2023 13:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
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24/10/2023 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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