31/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 22:24

Recebidos os autos
28/07/2025 22:24

Outras decisões
23/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:39

Recebidos os autos
14/07/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:02

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
08/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ENIO CESAR DE BARCELOS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 21:06

Recebidos os autos
25/08/2024 21:05

Outras decisões
23/08/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 06:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:21

Decorrido prazo de REGINA MARIA VIANNA DE AZEVEDO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717019-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINA MARIA VIANNA DE AZEVEDO EXECUTADO: ENIO CESAR DE BARCELOS DECISÃO Cuida-se de ação de execução fundada em contrato de compra e venda de animais com reserva de domínio.

Vê-se no instrumento particular de compra e venda de id. 195258217, que na cláusula vigésima nona foi estabelecido “o foro Comarca da PROMOTORA/INTERMEDIADORA, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, contudo, reserva-se exclusivamente ao PROMOTORA/INTERMEDIADORA o direito de escolher demandar no foro do VENDEDOR OU COMPRADOR, caso seja de seu interesse processual”.

De outra parte, observa-se no endereçamento da petição inicial, que a parte ré Enio César de Barcelos reside em Vicente Pires/DF.

Nesse contexto, há que se reconhecer a imperatividade da norma convencional, detentora de eficácia junto às partes submetidas ao seu espectro de incidência.

Assim, considerando a eleição de foro constante no contrato entabulado, bem como o domicílio da parte executada, afigura-se a incompetência do Juízo.

Assim sendo, reconheço a incompetência do Juízo e nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 06:51

Recebidos os autos
29/05/2024 06:51

Declarada incompetência
02/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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