TJDFT - 0712913-61.2024.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 02:45 Publicado Decisão em 10/09/2025. 
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                                            10/09/2025 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            05/09/2025 14:16 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 14:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2025 14:16 Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE). 
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                                            03/09/2025 11:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            03/09/2025 10:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2025 03:22 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2025 23:59. 
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                                            20/08/2025 02:46 Publicado Certidão em 20/08/2025. 
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                                            20/08/2025 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 
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                                            14/08/2025 14:25 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2025 17:10 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2025 11:34 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 18:16 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2025 13:30 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de KELMA OKI DE BRITO ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de SUSANI MAESTRI ROSSONI PIRES em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de MADALENA MAESTRI ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de SULANI ROSSANA MACIEL PAQUIER ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de RODRIGO MAESTRI ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de ANA PAULA COELHO PENNA ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de MARCELLO MAESTRI ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de MARCIO MAESTRI ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de MARIA ANGELA MAESTRI ROSSONI em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:33 Decorrido prazo de PASTELARIA ROSSONI LTDA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            02/06/2025 16:11 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2025 16:11 Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE) 
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                                            27/05/2025 16:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            27/05/2025 15:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2025 09:59 Decorrido prazo de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR em 13/05/2025 23:59. 
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                                            12/05/2025 02:41 Publicado Intimação em 12/05/2025. 
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                                            10/05/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 
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                                            07/05/2025 15:47 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2025 15:47 Deferido o pedido de SUSANI MAESTRI ROSSONI PIRES - CPF: *16.***.*34-87 (INTERESSADO). 
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                                            05/05/2025 17:38 Decorrido prazo de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR em 30/04/2025 23:59. 
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                                            05/05/2025 17:37 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2025 12:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            29/04/2025 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2025 11:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/04/2025 02:32 Publicado Intimação em 14/04/2025. 
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                                            12/04/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 
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                                            10/04/2025 08:26 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2025 08:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2025 02:59 Decorrido prazo de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR em 09/04/2025 23:59. 
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                                            09/04/2025 20:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            09/04/2025 15:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2025 02:37 Publicado Intimação em 09/04/2025. 
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                                            09/04/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 
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                                            08/04/2025 00:00 Intimação Número do processo: 0712913-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
 EXECUTADO: PASTELARIA ROSSONI LTDA, DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR, ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA, ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado pelo autor no ID 231716887, pra que este comprove a averbação da penhora do imóvel deferida na decisão de ID 228982909, mediante juntada da respectiva certidão de matrícula atualizada, sob pena de se entender que desistiu da constrição e desconstituição da penhora.
 
 No mais, siga-se nos termos da decisão de ID 228982909.
 
 Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
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                                            04/04/2025 20:02 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2025 20:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2025 16:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            04/04/2025 15:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2025 08:24 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            03/04/2025 08:06 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            31/03/2025 10:55 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            31/03/2025 10:52 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            31/03/2025 10:52 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            30/03/2025 01:51 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            30/03/2025 01:48 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            30/03/2025 01:42 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            30/03/2025 01:42 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            30/03/2025 01:41 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            19/03/2025 02:30 Publicado Intimação em 19/03/2025. 
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                                            18/03/2025 15:46 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:44 Expedição de Mandado. 
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                                            18/03/2025 15:32 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:32 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:15 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:15 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:14 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 15:12 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 14:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 14:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 14:54 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            18/03/2025 13:59 Expedição de Mandado. 
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                                            18/03/2025 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 
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                                            14/03/2025 15:05 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2025 15:05 Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE). 
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                                            13/03/2025 12:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            12/03/2025 15:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 02:27 Publicado Intimação em 06/03/2025. 
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                                            03/03/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            02/03/2025 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            01/03/2025 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 
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                                            27/02/2025 17:11 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2025 17:11 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            26/02/2025 16:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            26/02/2025 15:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/02/2025 02:41 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 09:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2025 09:40 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 10:29 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 19:24 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 03:41 Decorrido prazo de ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 03:17 Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 22/01/2025 23:59. 
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                                            09/12/2024 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 20:17 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/12/2024 22:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/11/2024 15:41 Expedição de Mandado. 
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                                            21/11/2024 15:35 Expedição de Mandado. 
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                                            07/11/2024 17:58 Juntada de Certidão 
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                                            04/11/2024 15:45 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2024 15:45 Outras decisões 
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                                            04/11/2024 12:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            04/11/2024 12:56 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2024 15:25 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2024 11:45 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2024 02:18 Decorrido prazo de ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA em 03/10/2024 23:59. 
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                                            04/10/2024 02:18 Decorrido prazo de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR em 03/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 02:18 Decorrido prazo de ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME em 02/10/2024 23:59. 
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                                            24/09/2024 17:09 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 17:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 15:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            24/09/2024 15:00 Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos 
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                                            12/09/2024 09:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/09/2024 09:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/09/2024 10:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/09/2024 16:30 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2024 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2024 16:26 Expedição de Mandado. 
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                                            08/08/2024 02:22 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/08/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 14:28 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2024 14:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2024 14:28 Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE) 
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                                            12/07/2024 17:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            12/07/2024 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/07/2024 09:21 Juntada de Certidão 
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                                            05/07/2024 19:56 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2024 19:35 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2024 17:25 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2024 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2024 17:25 Outras decisões 
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                                            12/06/2024 11:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2024 17:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            07/06/2024 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2024 03:34 Publicado Despacho em 04/06/2024. 
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                                            04/06/2024 03:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 
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                                            30/05/2024 00:00 Intimação Número do processo: 0712913-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.
 
 EXECUTADO: PASTELARIA ROSSONI LTDA, DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR DESPACHO Analisando os autos, vê-se que foi deferida a execução contra os executados PASTELARIA ROSSONI LTDA CNPJ 04.***.***/0001-81 e DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR (ID 193473205).
 
 Na mesma decisão foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas jurídicas ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-81) e ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA (CNPJ 25.***.***/0001-19) com sede na QDA CLS 307 Bloco B, S/N, Loja 03 Térreo E Subsolo, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.354 -520.
 
 Prosseguindo, constata-se a expedição do mandado de citação da execução para as partes DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR (ID 194796088) e PASTELARIA ROSSONI LTDA (ID 194796067), citada no ID 196114818.
 
 Pois bem.
 
 Da detida análise dos autos constatou-se que no presente feito foi instaurado o incidente (IDPJ) e deferida a execução contra a mesma pessoa jurídica, já que, a despeito de terem nomes diferentes, possuem o mesmo CNPJ, vejamos, PASTELARIA ROSSONI LTDA CNPJ 04.***.***/0001-81 e ROSSONI COMERCIO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 04.***.***/0001-81).
 
 Assim, determino a exclusão de PASTELARIA ROSSONI LTDA CNPJ 04.***.***/0001-81 do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo apenas permanecer como executada nos autos. À Secretaria para promover o descadastramento.
 
 Diante do acima decidido, deixo de analisar a contestação de ID 197876585.
 
 Anotei a citação da executada PASTELARIA ROSSONI LTDA (ID 196114818).
 
 Com efeito a referida empresa foi citada para pagar a dívida e/ou apresentar embargos à execução que deverão "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes" (art. 917 e §1º, do CPC).
 
 Ademais, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC), ou seja, 31/05/2024.
 
 Além disso, deverá a parte executada PASTELARIA ROSSONI LTDA regularizar sua representação processual devendo apresentar os atos constitutivos da empresa, bem como o documento de identificação do subscritor da procuração de ID 197876586.
 
 Ademais, vê-se que o subscritor da procuração é o outro executado.
 
 Assim, tendo em vista o princípio da cooperação, fica o executado PASTELARIA ROSSONI LTDA intimado apresentar procuração em nome de DYLSON FAVARO ROSSONI JUNIOR.
 
 Prazo de 5 (cinco) dias.
 
 Escoado o prazo sem manifestação, à Secretaria para prosseguir com os atos constritivos em relação a PASTELARIA ROSSONI LTDA e expedir mandado de citação para DYLSON no endereço indicado no ID 198143892.
 
 Prosseguindo, à Secretaria para expedir mandado de citação para ROSSONI RESTAURANTE E BAR LTDA (CNPJ 25.***.***/0001-19) para responder o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
 
 Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
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                                            29/05/2024 09:48 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2024 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 09:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2024 12:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 17:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            23/05/2024 17:18 Juntada de Petição de contestação 
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                                            22/05/2024 16:14 Juntada de Certidão 
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                                            13/05/2024 18:11 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2024 18:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2024 18:11 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            12/05/2024 03:17 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            11/05/2024 03:26 Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/05/2024 23:59. 
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                                            09/05/2024 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            09/05/2024 14:17 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2024 11:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/05/2024 01:59 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            26/04/2024 16:45 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            26/04/2024 16:45 Expedição de Mandado. 
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                                            26/04/2024 16:45 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            26/04/2024 16:45 Expedição de Mandado. 
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                                            22/04/2024 19:19 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2024 21:54 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2024 13:05 Recebidos os autos 
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                                            17/04/2024 13:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 13:05 Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE) 
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                                            12/04/2024 18:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA 
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                                            12/04/2024 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2024 13:32 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2024 13:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2024 13:32 Determinada a emenda à inicial 
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                                            04/04/2024 10:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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