30/05/2025 15:42

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:47

Recebidos os autos
25/04/2025 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 15:46

Determinado o arquivamento
22/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:43

Recebidos os autos
10/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729063-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LAERCIO DA SILVA SANTOS EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COMMO RESTAURANTE LTDA DECISÃO Cuida-se de requerimento do exequente para que seja incluída no pólo passivo da demanda empresa que possui identidade de quadro societário com a demandada, localização próxima, e mesma atividade econômica, a depreender-se que ambas integram o mesmo grupo econômico.

Nos termos do art. 50, §4º do Código Civil, o reconhecimento de grupo econômico, para efeito de responsabilização das demais empresas pertencentes, depende da presença dos requisitos do citado artigo, e da consequente instauração de incidente prévio de desconsideração de personalidade jurídica.

Assim, emende-se o requerimento a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial (art. 50 do Código Civil), porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ.

Ressalto que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa.

A controvérsia está cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.210, e teve início em feitos que contam com decisões de Tribunal Estadual que contrariam o entendimento até então defendido na Corte Superior, com 923 decisões monocráticas e 39 acórdãos.

O entendimento adotado no STJ afirma que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição do incidente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/01/2025 22:52

Recebidos os autos
08/01/2025 22:52

Outras decisões
18/12/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/12/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:24

Recebidos os autos
02/12/2024 16:24

Indeferido o pedido de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/11/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/11/2024 05:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 18:43

Mandado devolvido redistribuido
27/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:59

Expedição de Mandado.
18/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0729063-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LAERCIO DA SILVA SANTOS EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COMMO RESTAURANTE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 17:58:49.
16/09/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 17:45

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:38

Recebidos os autos
23/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:37

Recebidos os autos
31/07/2024 15:37

Outras decisões
29/07/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/07/2024 02:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:13

Recebidos os autos
11/07/2024 14:13

Outras decisões
04/07/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:03

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:33

Recebidos os autos
21/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729063-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LAERCIO DA SILVA SANTOS EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COMMO RESTAURANTE LTDA DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 7.577,85.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/05/2024 18:40

Recebidos os autos
28/05/2024 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2024 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:22

Decorrido prazo de COMMO RESTAURANTE LTDA em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:20

Recebidos os autos
09/04/2024 15:20

Outras decisões
08/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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