20/06/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de SUELTON CAMARA FREIRE DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2.

Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois, os delitos foram praticados em locais diferentes, contra diferentes vítimas e patrimônios, e em ocasiões distintas, não estando demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, sendo as condutas praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.
29/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:36

Conhecido o recurso de SUELTON CAMARA FREIRE DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 18:12

Recebidos os autos
24/04/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/04/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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