12/09/2024 05:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
11/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:15

Recebidos os autos
03/09/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 22:10

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LINCOLN DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TEREZA DUTRA LANA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:17

Recebidos os autos
29/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:06

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:43

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 14:10

Recebidos os autos
05/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:10

Outras decisões
28/06/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/06/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 16:10

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 04:12

Decorrido prazo de TEREZA DUTRA LANA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710718-74.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TEREZA DUTRA LANA EMBARGADO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro deduzidos por TEREZA DUTRA LANA, embargante, contra ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA, embargado, em virtude da penhora do veículo GM/Corsa, placa JIL 6027, realizada no "iter" do cumprimento de sentença ventilado no PJe 0706200-46.2019.8.07.0001.

Alegou a embargante, em síntese, que o automóvel em tela não congregaria o patrimônio de Agência de Viagens e Turismo Globais Ltda, devedora do embargado, razão pela qual injurídica se mostraria a constrição daquele bem para a satisfação da dívida objeto do "supra" aludido cumprimento de sentença.

O embargado ofertou impugnação (fls. 81-85), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pela parte adversa.

Réplica às fls. 115-120, tendo o embargado se manifestado, conforme fls. 167-168, acerca dos documentos que a instruem.

Saneado o processo e deferidas a colheita do depoimento pessoal do representante legal do embargado e a oitiva de testemunhas postuladas pela embargante (fls. 184).

Na audiência de instrução realizada, cujo termo se divisa às fls. 205-206, foi colhido o depoimento pessoal do representante legal do embargado e ouvida uma testemunha.

Alegações finais das partes às fls. 211-218 e 219-222. É a suma do necessário.

Participou a embargante da administração de Agência de Viagens e Turismo Globais Ltda, devedora do embargado, até 20 de fevereiro de 2014.

No cumprimento de sentença, em cujo “iter” foi penhorado o veículo “sub judice” nestes embargos de terceiro, é postulada a satisfação de débitos, vencidos no segundo semestre de 2018, devidos por aquela pessoa jurídica.

Assim, quando constituídas aquelas obrigações pecuniárias, tanto a embargante não mais congregava a administração da devedora do embargado como transcorridos se encontravam os dois anos de responsabilidade civil do sócio retirante da sociedade a que se referem os artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil.

Ainda que a averbação de sua retirada na Junta Comercial tenha sido realizada, por ordem judicial, em 27 de fevereiro de 2020, litigam, desde o ano de 2014, primeiro na Justiça do Trabalho e depois na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (PJe 0700045-82.2019.8.07.0015), embargante e Agência de Viagens e Turismo Globais Ltda acerca da sua condição jurídica no seio desta pessoa jurídica, emergindo, assim, a percepção do “status” jurídico de terceiro da ora demandante em relação ao cumprimento de sentença ventilado no PJe 0706200-46.2019.8.07.0001, no qual é postulada a satisfação dos débitos devidos pela aludida pessoa jurídica e em cujo “iter” foi penhorado o automóvel “sub judice”.

Considerando, porém, que o veículo em questão foi penhorado em favor tanto da embargante, no PJe 0700045-82.2019.8.07.0015, como do embargado, conforme o PJe 0706200-46.2019.8.07.0001, deve ser atribuído àquele que conta com a precedência do respectivo registro no sistema “RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line”.

Assim, contando a embargante com a precedência do registro no sistema “RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line”, segundo fls. 664 do PJe 0706200-46.2019.8.07.0001, impõe-se a procedência dos embargos de terceiro por ela deduzidos, com a consequente insubsistência da penhora, realizada no aludido feito, do automóvel “sub judice” em favor do embargado.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes estes embargos de terceiro (CPC, artigo 487, inciso I).

Diante do seu “status” jurídico de terceiro e da precedência do registro, no sistema “RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line”, da penhora do veículo “sub judice” deferida à embargante, torno insubsistente a constrição daquele mesmo bem realizada em favor do embargado no curso do cumprimento de sentença ventilado no PJe 0706200-46.2019.8.07.0001.

Arcará o embargado com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.

Transitando em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de n.º 0706200-46.2019.8.07.0001 e desassociem-se, reciprocamente, estes embargos de terceiro daquele cumprimento de sentença.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
29/05/2024 13:14

Recebidos os autos
29/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/05/2024 16:20

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
02/05/2024 18:22

Outras decisões
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 13:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:15

Expedição de Mandado.
22/08/2023 02:59

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/08/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
14/08/2023 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
14/08/2023 20:59

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de TEREZA DUTRA LANA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 09/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:16

Recebidos os autos
18/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:16

Indeferido o pedido de TEREZA DUTRA LANA - CPF: *65.***.*29-15 (EMBARGANTE)
12/04/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 13:30

Recebidos os autos
23/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:39

Juntada de Petição de especificação de provas
09/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:11

Recebidos os autos
07/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:56

Recebidos os autos
05/12/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/11/2022 11:26

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 13:38

Recebidos os autos
07/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 21:53

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 07:11

Publicado Despacho em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/05/2022 22:22

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:44

Recebidos os autos
18/05/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/05/2022 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 09:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 13:50

Recebidos os autos
12/04/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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