19/09/2024 17:19

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:19

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURADA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

COMPROVADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a demandada a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor de R$ 1.687,50, referente a sua cota da indenização do seguro DPVAT.

Narra o autor que sua mãe foi vítima de acidente de trânsito, em 01/11/2020, que ceifou sua vida.

Relata que os herdeiros da vítima ingressaram com a ação de n. 0717607-04.2023.8.07.0003, que tramitou no 3º Juizado Especial de Ceilândia, na qual foi reconhecido o direito dos herdeiros ao recebimento da indenização DPVAT no valor de R$ 13.500,00, com incidência de juros e correção monetária.

Informa, no entanto, que foi excluído do processo em razão de não ter participado da audiência de conciliação, por motivo de trabalho.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT de acordo com a tabela introduzida pela Lei n. 11.945/2009, no valor máximo e/ou majorado, devidamente corrigido. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Custas e preparo recolhidos. 3.

Nas suas razões, a recorrente aponta falta de interesse de agir do recorrido, em razão de ausência de prévio requerimento administrativo.

Alega a imprescindibilidade do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de cobrança.

Sustenta que é dever do segurado noticiar a ocorrência de sinistro ao segurador para que este possa adimplir com seu dever no prazo de 30 dias úteis, conforme disposto no art. 771 do Código Civil.

Defende a ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito, especialmente diante da escassez de documentos comprobatórios, como a certidão de óbito.

Aduz que há divergência nos autos em relação ao nome da falecida.

Argumenta que não há comprovação de que o autor seja o único herdeiro da falecida.

Pugna, na hipótese de manutenção da condenação, que a correção monetária incida a partir do ajuizamento da demanda. 4.

Em contrarrazões, o recorrido sustenta que consta nos autos que o requerimento administrativo foi indeferido, sendo necessário o acionamento do Judiciário.

Alega que a divergência documental não foi arguida em 1ª instância, configurando inovação recursal.

Aduz que o nome da falecida se refere a simples alteração em razão de casamento.

Ressalta que não há que se falar em ausência de nexo causal e de comprovação de que o recorrido seja o único herdeiro, visto que os requisitos para o recebimento do seguro foram devidamente demonstrados nos autos 0717607- 04.2023.8.07.0003, tendo sido deferido o pagamento da indenização aos demais herdeiros.

Por fim, aponta que o valor devido deve ser corrigido monetariamente corrigido pelo INPC desde a data do sinistro e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, conforme previsto no ordenamento jurídico e na jurisprudência. 5.

Falta de interesse de processual.

Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV, art. 5º da CF/88), afigura-se dispensável o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação de indenização relativa ao seguro DPVAT.

A Constituição Federal não condiciona o ajuizamento da ação à prévia tentativa de resolução pela via administrativa, afastando-se qualquer alegação de falta de interesse de agir.

Além disso, consta nos autos que o recorrido ingressou com requerimento administrativo (ID 60069852), motivo pelo qual também não há que se falar em descumprimento da obrigação de noticiar a ocorrência de sinistro. 6.

Nexo de causalidade.

Verifica-se pela documentação acostada aos autos que a causa da morte da vítima foi em razão do acidente de trânsito.

A certidão de óbito foi juntada aos autos n. 0717607-04.2023.8.07.0003, que trata da indenização do seguro DPVAT dos demais herdeiros, não havendo impugnação da recorrente naqueles autos.

Ademais, consta no boletim de ocorrência que o corpo da vítima morta foi retirado do veículo, deixando claro que sua morte foi decorrente do referido acidente (ID 60069856). 7.

Divergência no nome.

Em relação à divergência que consta no nome da falecida, nota-se facilmente que se trata de alteração de nome em razão de casamento. É possível verificar ainda que o número de CPF é o mesmo nos documentos de ID 60069851. 8.

Ausência de comprovação de que o recorrido seja o único herdeiro.

Tal alegação também não merece prosperar.

O recorrido ingressou com a ação para receber sua cota parte da indenização do seguro obrigatório DPVAT, o qual já foi deferido para os demais herdeiros nos autos n. 0717607-04.2023.8.07.0003. 9.

Correção monetária.

A correção monetária da indenização incide desde a data do evento danoso conforme Súmula n. 580 e Tema Repetitivo n. 898 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pela qual indefiro o pedido. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
27/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:06

Recebidos os autos
23/08/2024 19:06

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:03

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 15:20

Recebidos os autos
29/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:20

Recebidos os autos
21/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/06/2024 09:07

Recebidos os autos
10/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:17

Recebidos os autos
10/06/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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