29/07/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 20:57

Decorrido prazo de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 18:22

Recebidos os autos
27/06/2024 18:22

Indeferida a petição inicial
27/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/06/2024 04:15

Decorrido prazo de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721080-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Programa PASEP possui regras próprias fixadas em Lei, inclusive disponibilizado no sítio eletrônico da Fazenda Nacional os índices de acréscimos fixados pelo seu Conselho Diretor [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], aplicados ao final de cada exercício financeiro – entre 1º de julho de cada ano e 30 de junho do ano seguinte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 8/1970, nº 19/1974 e nº 26/1975 –, sendo temerário alegar que houve desfalques por mero cálculo comparativo elaborado com índices e metodologia diversos (correção mensal, índices da Poupança e da TJLP plena, inclusão de expurgos inflacionários, quando o regramento prevê a TJLP com fator de redução).

Aliás, o autor sequer considera nos seus cálculos os valores sacados ao longo do período em sua folha de pagamento ou em sua conta corrente, conforme lançamentos indicados no extrato de ID´s 198245460 e 198245462, sendo inservível mera planilha unilateral para conferir verossimilhança às suas alegações.

Deveras, a alteração das regras da correção monetária da conta vinculada do PASEP exigiria afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir ora declinada – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Afastada, portanto, a probabilidade do direito vindicado, de modo que não se autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida à luz dos requisitos do art. 300 do CPC.

INDEFIRO a tutela de urgência.

Assim, emende-se a inicial para: a) juntar memória de cálculo pormenorizada da apuração do valor que entende devido, com expressa indicação dos fundamentos legais para adoção de parâmetros diversos do que estabelece a Lei de Regência, bem como para apontar de forma específica os pontos impugnados (qual a falha na aplicação da taxa de correção monetária).

Se pretende a modificação das regras do Programa, com utilização de índices e metodologia diversos daqueles estabelecidos para o PASEP, emende-se ainda quanto à causa de pedir, pedidos e pertinência subjetiva passiva; b) demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de comprovante de renda/despesas, à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária, ou recolha as custas devidas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
28/05/2024 17:23

Recebidos os autos
28/05/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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