30/09/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:32

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MIZAEL BRAGA VASCO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ARTHOS RAFAEL DE LIMA FURTADO em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715133-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIZAEL BRAGA VASCO REQUERIDO: ARTHOS RAFAEL DE LIMA FURTADO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 209776140), porquanto a pessoa por ela indicada é seu funcionário.

Aplica-se, por conseguinte, o disposto no artigo 447, § 3.º, inciso II do Código de Processo Civil.

Indefiro o pleito similar deduzido pela parte ré, porquanto desnecessário para o deslinde da controvérsia.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 27676,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia em comento, a qual diz respeito à venda de produtos hortifruti em favor da parte ré, realizadas nos dias 20/7/2022, 17/9/2022, 18/2/2023, 1/8/2023, 5/8/2023 e 7/10/2023 (id. 197056401, páginas 1-7).

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta que não reconhece os documentos anexados ao processo, porquanto não assinados por ela.

Argumenta que todos os valores devidos à parte autora foram pagos, seja diretamente ou a pessoas por ela indicadas.

Acerca das alegações tecidas pela parte ré e dos documentos por ela juntados, a parte autora afirma que os comprovantes de quitação se referem a obrigações distintas, ou seja: não guardam relação com a venda dos produtos indicados no processo.

Ao analisar os autos, percebe-se que os recibos carreados ao processo pela parte autora são simples e sem grandes detalhes (id. 197056401, páginas 1-17).

Em alguns destes, há uma rubrica do tomador da mercadoria, sem efetiva possibilidade de identificação; ao passo que em outros há expressa menção ao nome “Rafael”.

No que tange aos não identificados, o valor constante nestes não poderá ser objeto de cobrança, porquanto ausente a prova da efetiva compra pela parte ré (aceite deste ou de pessoa por ela autorizada).

Por outro lado, os lançados com o nome da parte ré (id. 197056401, páginas 2, 5 e 6, no total de R$ 3086,00) certamente foram recebidos por esta, diante da grande similitude das assinaturas (em comparação com o documento de id. 203524652, página 6).

Em relação aos comprovantes de pagamento, apenas aqueles direcionados à parte autora e vinculados a repasses após as datas indicadas nos documentos (agosto e outubro de 2023) podem ser objetos de aceitação pelo juízo, porquanto não apresentada comprovação de que o credor solicitou o pagamento a pessoas distintas e porque não há comprovação de que outros produtos – distintos dos apontados na peça inicial – foram objeto de negociação, conforme indiciado na petição de id. 205269022, página 1, ainda que a relação de compra e venda de produtos alimentícios perecíveis de primeira necessidade seja realizada dia após dia, segundo a prática comum (artigo 5.º da Lei 9099/95).

Desta feita, nota-se o adimplemento de R$ 473,00 no dia 7/10/2023 (id. 205248450, página 1); R$ 840,00 no dia 10/10/2023 (id. 205248451, página 1); R$ 255,00 no dia 19/10/2023 (id. 205248454, página 1); R$ 700,00 no dia 11/10/2023 (id. 205248458, página 1); R$ 1105,60 no dia 21/10/2023; R$ 700,00 no dia 21/10/2023 (id. 205248463, página 1); R$ 440,00 no dia 20/12/2023 (id. 205248479, página 1); R$ 330,00 no dia 21/12/2023 (id. 205248481, página 1); R$ 330,00 no dia 26/12/2023 (id. 205248484, página 1) considerando apenas os pagamentos efetuados entre agosto de 2023 e dezembro do mesmo ano.

Logo, apurados os créditos e os débitos, ao considerar apenas os documentos reputados como válidos para comprovar a negociação e o posterior pagamento, percebe-se que os valores pagos pela parte ré em favor da parte autora quitaram as obrigações assumidas.

Com efeito, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/09/2024 16:28

Recebidos os autos
10/09/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/09/2024 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/09/2024 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/08/2024 13:14

Recebidos os autos
30/08/2024 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
25/07/2024 22:32

Recebidos os autos
25/07/2024 22:32

Outras decisões
25/07/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 06:47

Decorrido prazo de ARTHOS RAFAEL DE LIMA FURTADO em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/07/2024 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 02:22

Recebidos os autos
14/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:47

Decorrido prazo de MIZAEL BRAGA VASCO em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:18

Recebidos os autos
06/06/2024 19:18

Recebida a emenda à inicial
04/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2024 00:00

Intimação

· Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS· 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715133-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAEL BRAGA VASCO REU: RAFAEL DE LIMA FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) comprovar o pagamento das custas processuais a que foi condenada nos autos do processo n.º 0703108-78.2024.8.07.0003. 2) completar a qualificação da parte ré com a informação do respectivo CPF.

Prazo: 5 dias.

O silêncio importará em extinção.

Ceilândia/DF, 27 de maio de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
27/05/2024 17:51

Recebidos os autos
27/05/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/05/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:10

Recebidos os autos
17/05/2024 18:10

Determinação de redistribuição por prevenção
17/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/05/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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