22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
11/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
15/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
20/01/2025 18:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 14:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 12:51

Recebidos os autos
26/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
25/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701865-45.2024.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ADELSON SABINO DOS SANTOS, APRIGIO MACHADO DA SILVA NETO, RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de supostos crimes de Parcelamento Irregular do Solo e Dano ambiental ocorridos em 02/05/2024, junto ao CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE, Q. 03 CONJUNTO 1, próximo ao LOTE 08, SOBRADINHO/DF; razão pela qual, considerando o local dos fatos, o Ministério Público oficiou ao id.197567351 pelo declínio de competência em favor da Vara Criminal da circunscrição judiciária de Sobradinho/DF.

Relatado.

Decido.

A teor do art.70 do Código de Processo Penal, a competência será determinada, a princípio, pelo lugar em que se consumar a infração penal - ou em caso de eventual tentativa, no local onde ocorrer o último ato de execução - que no caso em exame se deu nas dependências do Condomínio Bougainville, na RA de Sobradinho/DF, conforme registrado no curso da autuação inquisitiva (Auto de Prisão em Flagrante nº 59/2024 - CEPEMA – id. 195433289; Ocorrência Policial – id. 195433958), bem como certificado ao id.196223203.

Portanto, tendo os fatos em apuração ocorrido fora da área de competência da circunscrição judiciária do Itapoã/DF e não havendo qualquer decisão judicial que pudesse tornar prevento ou prorrogar a jurisdição perante este Juízo, há de prevalecer a regra da fixação da competência pelo local da consumação ou último ato de execução, impondo, por conseguinte, o seu deslocamento para o Juízo competente, ao qual inclusive caberá a análise do pedido de restituição formulado ao id.196105184, bem como os demais pedidos de restituição incidentais - nº 0701937-32.2024.8.07.0021, 0701935-62.2024.8.07.0021, 0701947-76.2024.8.07.0021 e 0702063-82.2024.8.07.0021, conforme certificado ao id.198291379. À conta do exposto, em conformidade com o art.70 c/c art.109 do Código de Processo Penal, declino da competência em favor da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, para onde os autos haverão de ser encaminhados, via distribuição e mediante as comunicações e anotações de estilo.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

Intimem-se.
29/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Recebidos os autos
28/05/2024 13:59

Declarada incompetência
28/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:39

Recebidos os autos
10/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:34

Recebidos os autos
06/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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