14/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:52

Recebidos os autos
02/08/2024 14:52

Determinado o arquivamento
01/08/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743160-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por BANCO J.

SAFRA S/A visando a restituição do veículo FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0 (S-DESIGN TECH), ano 2021/2022, cor PRETA, placa RET0C65, RENAVAM *12.***.*58-17 e chassi 9BD358A4NNYL82000, apreendido pela 5ª Delegacia de Polícia de Brasília/DF, consoante boletim de ocorrência nº 0640034/2024.

Noticia o comunicante, em síntese, que teria celebrado com Rodrigo Ferreira Franca uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 62.431,41, para aquisição do referido veículo, não tendo Rodrigo adimplido as parcelas de pagamento ajustadas, o que ensejou o registro da ocorrência policial n. 4.690/2022-0.

Informa, ainda, que após diversas tratativas do Banco com sua equipe de recuperação e com as autoridades, recebeu a informação de que o veículo havia sido apreendido em 10/03/2024 pela 5ª Delegacia de Polícia de Brasília/DF, conforme boletim de ocorrência nº 0640034/2024.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, nos seguintes termos (ID 199971070): "Não há como acolher o pedido de restituição formulado pelo banco requerente.

A uma, porque não foi esclarecido se o veículo em tela foi apreendido no âmbito de algum procedimento vinculado a esse Juizado Especial Criminal.

A duas, porque a consulta realizada pela Secretaria do Juizado deu conta de que não foram encontradas informações acerca do Boletim de Ocorrência n. 640034/2024 (que o requerente afirmou estar relacionada à apreensão do veículo), ou seja, não há notícias da apreensão em questão no sistema eletrônico do TJDFT.

A três, porque tudo indica que a petição em análise foi protocolada equivocadamente, visto que o endereçamento constante da inicial (ID 197675544, fl. 01) menciona o Juízo da 12a Vara Federal de Brasília/DF." É o relatório.

DECIDO Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público em suas considerações.

Além disso, verifico que, apesar de intimado a justificar a tramitação do presente feito neste 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF e a indicar o processo em trâmite neste Juízo ao qual o pedido se encontraria relacionado, o requerente quedou-se inerte, o que inviabiliza a elucidação das questões apontadas pelo Ministério Público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Intime-se o requerente por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:46

Recebidos os autos
05/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:36

Recebidos os autos
20/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:36

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
13/06/2024 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/06/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 18:36

Recebidos os autos
11/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743160-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA DESPACHO Intime-se o requerente, por meio do DJE, para que, no prazo de cinco dias: i) justifique a tramitação do presente feito neste 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF; ii) indique o processo em trâmite neste Juízo ao qual o pedido se encontra relacionado, uma vez que o feito indicado na petição inicial não é deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. À Secretaria, para certificar se o Boletim de Ocorrência n. 640034/2024 se encontra vinculado a algum feito em trâmite neste Juizado, considerando que a outra ocorrência citada foi vinculada a feito em trâmite perante à 7ª Vara Criminal de Brasília-DF.

I.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
23/05/2024 21:32

Recebidos os autos
23/05/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/05/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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