24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:54

Recebidos os autos
17/07/2025 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ANDRE ALVES NORONHA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 15:43

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão
08/06/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:25

Recebidos os autos
30/05/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:35

Recebidos os autos
25/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2024 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 16:42

Recebidos os autos
30/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/09/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 18:32

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 18:32

Desentranhado o documento
10/09/2024 18:53

Recebidos os autos
10/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:54

Recebidos os autos
07/08/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
19/07/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:55

Recebidos os autos
02/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:55

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (REU)
02/07/2024 06:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ANDRE ALVES NORONHA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2024 00:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 18:33

Recebidos os autos
21/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:33

Recebida a emenda à inicial
20/06/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Número do processo: 0721302-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

A.

N.

REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA, MARINA ALVES NORONHA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A (CPF: 07.***.***/0001-18); AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA (CPF: 29.***.***/0094-78); Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Endereço: SBS Quadra 2, 1101 a 1111, Lote 3, Edifício João Saad, Bloco Q, 11 Andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA Endereço: SMAS, Salas 601 a 604, (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste) 6580, Bloco 02, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-010 Custas recolhidas e representação processual regular.

O autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde Amil 140 NACIONAL (ID 198392264), em que a ré Amil figura como operadora e a Qualicorp como administradora, conforme carteirinha.

Sustenta o autor, em síntese, que seus genitores, ao tomarem ciência de diversos cancelamentos abusivos de planos de saúde, consultaram o site da administradora de benefícios e tomaram conhecimento de o plano do autor será cancelado em 31/05/2024.

Aduzem que pagam o plano há 14 anos, que o autor é completamente dependente de home care, pois é portador de doença grave, que o incapacita inteiramente (neuropatia hipomielinizante congênita).

Sustenta que a rescisão imotivada do contrato com a AMIL não observou a necessidade de notificação do autor com 60 dias de antecedência, pois ele não recebeu nenhum comunicado nesse sentido.

Alega que a Resolução CONSU n. 19 garante a oferta de plano individual ou familiar em caso de extinção imotivada de contrato coletivo, o que tampouco foi realizado pelas rés.

Traz notícias que revelam que as rescisões imotivadas de contratos de planos de saúde de crianças autistas, cujo estado de saúde é até menos grave do que o do autor, têm sido revertidas na Justiça.

Sustenta a existência de dano moral.

Pede a concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde contratado, mantendo a cobertura e todos os tratamentos que vêm sendo realizados.

Como pedidos finais, requer a confirmação da tutela, a declaração da abusividade do cancelamento do plano, a determinação da manutenção do contrato e tratamentos sob pena de multa, e a reparação doe dano moral, mediante o pagamento de R$10.000,00.

DECIDO.

Os planos coletivos empresariais são regulados pela Resolução ANS n. 195/2009 e oferecem cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

Dispõe o art. 17 da referida Resolução que os contratos celebrados nessas circunstâncias podem ser unilateralmente rescindidos, desde que vigentes há pelo menos um ano e notificada a parte contrária com antecedência mínima de sessenta dias.

O propósito da norma supra, como é cediço, ao fixar o prazo de notificação prévia com antecedência de sessenta dias, é de resguardar o tomador dos serviços em relação a eventuais surpresas quanto a cancelamentos unilaterais levados a efeito pela operadora de saúde, em ordem a permitir que os beneficiários respectivos possam migrar para outro plano individual ou similar que lhes sejam adequados.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento em recurso repetitivo, Tema 1.082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida".

Vale ainda apontar que o STJ, ao decidir o Tema supra, em sede de julgamento do Recurso Especial Nº 1.846.123 - SP, pontuou, no voto condutor do acórdão, que reconhece ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, e que "tal exegese — pacífica nesta Corte — somente se revela aplicável quando a operadora não demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante".

No caso em exame, o autor pretende que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde e o tratamento de home care ministrado ao autor.

Quanto ao cancelamento do plano, apesar da afirmação dos autores de que não houve a notificação prévia necessária, a prudência recomendaria a oitiva prévia das rés, porque é possível que comprovem que enviaram a notificação da rescisão imotivada.

No entanto, considerando a afirmação do autor de que isso não ocorreu, que deve ser prestigiada neste momento pela boa-fé contratual, e que o plano, segundo o autor, será cancelado em 01/06/2024, próximo sábado, sendo hoje o último dia do expediente forense antes dessa data, não há tempo hábil para ouvir previamente as rés.

Assim, a medida adequada é determinar a manutenção do plano por ora, sem prejuízo de rever a decisão posteriormente, caso as rés comprovem que a notificação regular foi realizada.

Quanto ao pedido de manutenção do tratamento – o fornecimento do home care – parece ser possível também determinar que as rés mantenham o tratamento, mesmo com o plano de saúde rescindido, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 1.082 dos recursos repetitivos.

Com efeito, embora o STJ tenha elencado três situações em que o tratamento pode ser descontinuado, conforme acima exposto, quais sejam, (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, no caso dos autos não está claro ainda se essas opções foram ofertadas ao autor.

O documento de ID 198392264 sugere que isso pode ter ocorrido, mediante oferta de um novo plano pela Qualicorp, mas o autor demonstra, por intermédio desse documento, que não tem mais acesso à área do cliente.

Assim, tudo indica que não tem ciência se outro plano lhe foi o será de fato ofertado, com a cobertura de que necessita para a proteção à sua saúde.

Assim, ainda que se venha a concluir que o plano pode ser rescindido unilateralmente, tudo indica que a continuidade do tratamento do autor deve ser assegurada, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1.082.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde do autor e mantenham todos os tratamentos que vêm sendo realizados em benefício da saúde do autor, sob pena de multa de R$2.000,00 por ato de negativa de cobertura indevido.

Intimem-se as rés, com a máxima urgência, por intermédio de Oficial de Justiça, para que deem cumprimento à tutela deferida.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

Distribua-se para cumprimento de forma URGENTE, nos termos da Portaria GC 44, de 2022, art. 3º, II.

Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial.

Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça.

Defiro a prioridade na tramitação requerida pelo autor com base na deficiência, a qual já se encontra cadastrada.

Cadastre-se a intervenção do Ministério Público.

Verifico que, ao distribuir a ação, a parte autora realizou a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, regulado no âmbito do TJDFT pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021.

Considerando, contudo, que a parte autora não requereu que suas intimações sejam eletrônicas e não indicou de que forma e por qual meio desejaria ser intimada, diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se o requerimento do Juízo 100% digital foi equivocado.

Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, dispensados os dados eletrônicos da parte ré, porque já é parceira eletrônica e, como tal, continuará sendo citada e intimada dos autos pelo sistema eletrônico.

No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma eletrônica, porque a parte ré tem domicílio judicial eletrônico.

Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. (datado e assinado eletronicamente) DETERMINO que proceda o Sr.

Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:
29/05/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:29

Recebidos os autos
29/05/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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