TJDFT - 0700705-28.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 32.124.385/0003-57

Advogados

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO

CPF *98.***.*83-15

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 32.124.385/0003-57

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 21/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 02:15

    Publicado Decisão em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 18:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

  • 25/06/2025 13:54

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/06/2025 13:53

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 09/06/2025 20:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/04/2025 21:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 08/04/2025 21:27

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 05/04/2025 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

  • 20/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 02:16

    Publicado Intimação em 12/02/2025.

  • 16/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 10/02/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 07/02/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 07/02/2025 15:23

    Recurso extraordinário admitido

  • 07/02/2025 15:23

    Recurso especial admitido

  • 07/02/2025 13:45

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/02/2025 13:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 07/02/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 06/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2025 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2025 02:17

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

  • 16/01/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/12/2024 15:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 06/11/2024 01:15

    Publicado Intimação em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 05/11/2024 07:12

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/11/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 18:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2024 18:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 19:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/09/2024 17:34

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/09/2024 16:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/07/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 20/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/07/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 02:20

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 17:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 08/07/2024 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2024 02:18

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 26/06/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:49

    em cooperação judiciária

  • 25/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

  • 25/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 24/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 13:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 18/06/2024 13:51

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 18/06/2024 13:48

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 13/06/2024 15:22

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 12/06/2024 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 02:19

    Publicado Intimação em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 02/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/05/2024 15:51

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 29/05/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 17:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/05/2024 17:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 19/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/04/2024 11:31

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 10/04/2024 10:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/04/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 20:12

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 13/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/03/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em 11/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 06/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 02:26

    Publicado Despacho em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 21:52

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 16:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 27/02/2024 12:49

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/02/2024 02:26

    Publicado Ementa em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/02/2024 00:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:32

    Conhecido o recurso de SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 32.***.***/0003-57 (APELANTE) e provido

  • 22/02/2024 15:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/02/2024 02:17

    Publicado Despacho em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 15/02/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 14:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

  • 08/02/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/01/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:57

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 25/01/2024 18:29

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/01/2024 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/11/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 16:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 16/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/10/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 18:04

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 11/10/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 15:01

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

  • 05/10/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/09/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:01

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/09/2023 16:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 05/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/08/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/08/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 03/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 18/07/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/07/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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