01/04/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 21:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOBREIRO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719572-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SOBREIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por MARIA JOSÉ SOBREIRO, autora, contra BANCO DE BRASÍLIA S/A, réu, postulando, em síntese, a condenação desta parte à repetição da quantia de R$ 45.570,00, que teria transferido a terceiro em virtude de aludido "golpe do falso leilão".

Para tanto, sobreleva a autora que, tendo sido vítima de fraude perpetrada por Leilões Brasil, terceiro estranho à lide, requereu ao réu, instituição financeira que administra suas contas bancárias, o cancelamento da respectiva transferência eletrônica disponível (TED) realizada.

Contudo, em razão de suposta omissão do demandado quanto ao pedido de cancelamento, a operação financeira em questão restou efetivada, ensejando, assim, prejuízo financeiro.

Citado, o réu ofertou resposta, impugnando as razões de fato e de direito em que se escuda o pedido deduzido pela autora.

Réplica no id. 204000819.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem.

Ante a suficiência dos elementos de convicção coligidos aos autos, desnecessária se mostra a dilação probatória, comportando o feito, por conseguinte, julgamento antecipado, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme os fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem, a autora participou de um leilão "on-line" em 22/04/2024, ofertando lance vencedor no valor de R$ 45.570,00, cujo pagamento foi realizado no mesmo dia, às 15h36, por meio de transferência eletrônica disponível (TED) para conta bancária indicada pelo terceiro Leilões Brasil, CNPJ n.º 54.***.***/0001-66 (id. 197181550).

No dia seguinte, 23/04/2024, suspeitando ter sido vítima de fraude, a autora solicitou ao réu o cancelamento da aludida operação financeira sem, contudo, lograr êxito.

Do escorço "supra", observa-se que a autora, por iniciativa própria, transferiu a quantia de R$ 45.570,00 para a conta indicada pelo terceiro Leilões Brasil, não se divisando a concorrência do réu para o prejuízo por ela suportado, nem mesmo no que se refere à suposta omissão quanto ao pedido de cancelamento da transferência, notadamente porque realizado a destempo, isto porque, nos termos da Resolução BCB n.º 256/2022, a transferência eletrônica disponível (TED), ordem de transferência de fundos interbancária, "deve ser encaminhada ao sistema de liquidação em, no máximo, 30 (trinta) minutos após o momento em que é feito o débito na conta do remetente, para imediata liquidação na forma do pertinente regulamento" (artigo 9.º, § 1.º), devendo os recursos transferidos por seu intermédio serem "creditados ao beneficiário em, no máximo, 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária" (artigo 8.º).

Neste ponto, cabendo destacar que o recibo da TED informa, expressamente, que "o prazo para efetivação da TED é de até 30 minutos após o débito em conta" (id. 197181572).

Dessa forma, estando configurado o fortuito externo, não há falha atribuível ao réu que justifique sua responsabilização pelo prejuízo experimentado pela autora, impondo-se, assim, a improcedência de sua pretensão deduzida com tal desiderato.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (CPC, artigo 487, inciso I).

Considerando que a autora, por iniciativa própria, transferiu a quantia de R$ 45.570,00 para a conta indicada pelo terceiro Leilões Brasil e não se divisando a concorrência do réu para o prejuízo por ela assim suportado, nem mesmo no que se refere à suposta omissão quanto ao pedido de cancelamento da respectiva transferência bancária, uma vez que deduzido a destempo, não se divisa falha atribuível ao demandado que justifique sua responsabilização, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da pretensão à condenação desta parte ao pagamento daquele montante.

Arcará a autora com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa.

Suspensa, porém, a exigibilidade dos encargos em questão, "ex vi" do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Transitando em julgado a sentença, seja baixado o presente feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
26/02/2025 13:09

Recebidos os autos
26/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOBREIRO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:26

Recebidos os autos
13/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:26

Indeferido o pedido de MARIA JOSE SOBREIRO - CPF: *58.***.*51-34 (REQUERENTE)
09/09/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOBREIRO em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719572-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SOBREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
13/08/2024 13:50

Recebidos os autos
13/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOBREIRO em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719572-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SOBREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 14:37

Recebidos os autos
16/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/07/2024 18:35

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719572-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SOBREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
19/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024 03:47

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719572-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE SOBREIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID nº 198209416.

Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora.

Atenta às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se a parte ré, parceira do TJDFT para expedição eletrônica, para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
29/05/2024 15:56

Recebidos os autos
29/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:56

Outras decisões
28/05/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:27

Recebidos os autos
20/05/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/05/2024 16:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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