26/06/2024 12:18

Baixa Definitiva
26/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:17

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA PALHETA em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, III, CPC.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEI 14.010/2020.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE 12/06/2020 E 30/10/2020.

PERÍODO DE SUSPENSÃO INOBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo para prescrição da presente demanda executiva, conforme assentado em precedente vinculante do STF: Enunciado 150 - “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No mesmo sentido o Enunciado 196 do Fórum Permanente Processualistas Civis – FPPC: “o prazo da prescrição intercorrente e o mesmo da ação”.

Quanto ao prazo prescricional estabelecido está que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Tema Repetitivo 628 STJ). 2.

O mero requerimento de diligência não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois dita consequência jurídica, nos termos do ordenamento processual brasileiro, advém da efetiva constrição de bens penhoráveis, a teor do que estabelece o § 4º-A do art. 921 do CPC. 3.

Caso concreto em que foi inobservado o período de suspensão legal previsto na Lei 14.010/2020, a qual suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020.

Prescrição não configurada quando proferida a sentença objurgada. 4.

Recurso conhecido e provido.
29/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (APELANTE) e provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 11:05

Recebidos os autos
02/02/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/02/2024 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 10:45

Recebidos os autos
31/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes