16/07/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:10

Transitado em Julgado em 15/07/2024
27/06/2024 11:09

Recebidos os autos
27/06/2024 11:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO.

CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO POSTERIOR DE ANULAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

DOLO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS NÃO CONSTATADOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, nos autos de ação anulatória ajuizada contra a sociedade de advogados agravada, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do cumprimento de sentença que move a agravada contra o autor, até que seja decidida em definitivo a ação anulatória. 2.

O agravante alega que, no curso da ação de busca e apreensão de veículo, firmou acordo extrajudicial prevendo o pagamento de honorários sucumbenciais porque desconhecia que o benefício da gratuidade da justiça suspenderia a exigibilidade de tal verba.

Assim, ajuizou ação anulatória pretendendo a anulação do negócio jurídico no ponto em questão, pois teria havido dolo por parte da agravada. 3.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência se presentes os pressupostos cumulativos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.

A execução que se busca suspender é aparelhada por título executivo judicial transitado em julgado, de tal modo que, a princípio, deve prevalecer o seu conteúdo, a luz do art. 502 do CPC.

Ademais, mostra-se inviável, em juízo de cognição sumária, concluir, de plano, pela existência de vício do consentimento apto a ensejar a anulação da cláusula em questão.

Logo, não se identifica a probabilidade do direito e, nessa medida, escorreita a decisão agravada. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:12

Conhecido o recurso de CARLOS SILVA BEZERRA - CPF: *61.***.*41-04 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 17:49

Recebidos os autos
13/04/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:41

Decorrido prazo de CARLOS SILVA BEZERRA - CPF: *61.***.*41-04 (AGRAVANTE) em 02/04/2024.
02/04/2024 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 17:03

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 14:12

Recebidos os autos
04/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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