11/07/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO RECLAMAÇÃO (12375) Em cumprimento ao v. acórdão Id. nº 59038940, intimo a reclamante a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advertências: 1 - As guias de custas judiciais somente serão emitidas pelo próprio usuário no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – custas judiciais; 2– Não sendo recolhidas custas finais pelo sucumbente, a prática de ato por esta parte estará condicionada ao seu recolhimento; nos termos do art. 43 da Portaria GPR 1.483, de 23 de outubro de 2013. 2 de julho de 2024 assinado digitalmente Diretor(a) de Secretaria da Câmara de Uniformização
02/07/2024 18:45

Recebidos os autos
02/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:48

Recebidos os autos
02/07/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes.
26/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:26

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 12:19

Expedição de Ofício.
30/05/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO.

RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

INOCORRENTE.

TEMA Nº 1.109, STJ.

OFENSA.

INOCORRENTE.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal, alegando ofensa a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, com base na Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 196, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 2.

Tema nº 1.109 do Superior Tribunal de Justiça: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 3.

Inexiste divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento fixado pelo STJ, que estabelece que o reconhecimento de débito pela Administração Pública não importa em renúncia à prescrição, salvo em caso de lei específica autorizativa. 3.1.

O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 1º do Decreto nº 62.115/1968 não constituem lei específica que autorize o pagamento de qualquer rubrica nem a renúncia à prescrição consumada de qualquer débito. 4.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.
29/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:45

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:47

Recebidos os autos
10/05/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:01

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 17:28

Recebidos os autos
05/03/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/03/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 19:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:36

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:24

Expedição de Ofício.
23/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:19

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 15:48

Recebidos os autos
14/11/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
13/11/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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