13/07/2024 13:29

Baixa Definitiva
13/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em 11/07/2024
08/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL.

PRELIMINAR AFASTADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reveste-se de legalidade a busca pessoal e veicular realizada por policiais civis, quando há fundada suspeita de possível flagrante de conduta ilícita – informações recebidas pela Seção de Repressão às Drogas da Polícia Civil sobre a entrega de entorpecentes pelo réu -, monitoramento pelos policiais e, visualização do acusado arremessando uma sacola com comprimidos pela janela do veículo.

Preliminar afastada. 2.

O transporte de comprimidos de cafeína não se enquadra na previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, a mesma (cafeína) não consta no rol de substâncias ilícitas da Portaria 344/98 – MS. 3.

O contexto da apreensão da cafeína não permite concluir que se tratava de insumo destinado ao preparo de entorpecentes, porquanto já estava na forma em que é comercializada (comprimidos).

Outrossim, o laudo pericial não trouxe qualquer informação nesse sentido, de modo que seu transporte não se enquadra na conduta descrita no art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06. 4.

A pequena quantidade e a falta de outros indícios de que as porções de haxixe e cocaína apreendidas, quando da abordagem dos réus, fossem destinadas ao comércio, bem como, a ausência de precisão das testemunhas policiais sobre com qual(is) réu(s) as drogas foram encontradas, resulta na falta de evidências para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 5.

Não sendo o conjunto probatório capaz de demonstrar a materialidade e a autoria do delito, deve ser mantida a absolvição dos réus por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 6.

Recurso desprovido.
30/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/05/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 17:13

Recebidos os autos
25/03/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
22/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:30

Recebidos os autos
07/03/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/03/2024 18:27

Recebidos os autos
05/03/2024 18:21

Recebidos os autos
05/03/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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