17/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:06

Recebidos os autos
17/02/2025 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 17:12

Transitado em Julgado em 12/02/2025
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 17:40

Recebidos os autos
11/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:27

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:14

Recebidos os autos
05/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
31/10/2024 14:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:20

Recebidos os autos
21/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:20

Homologada a Transação
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:17

Recebidos os autos
18/09/2024 18:17

Deferido o pedido de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI - CPF: *81.***.*28-82 (AUTOR).
18/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 22:23

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:25

Recebidos os autos
06/08/2024 15:25

Decretada a revelia
06/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 14:49

Desentranhado o documento
05/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:33

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 04:09

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
07/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 18:02

Recebidos os autos
04/06/2024 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI - CPF: *81.***.*28-82 (AUTOR).
04/06/2024 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720599-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA CRISTINA QUEIROZ RINALDI REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularize a parte autora sua representação processual, porquanto não há assinatura válida na procuração de ID 197919493, pág. 1.

Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

O Conselho Nacional de Justiça dá as seguintes orientações: O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema.

O mecanismo.

No Judiciário, o “documento” é obrigatório para propor uma ação ou realizar atos processuais.

O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto.

Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.

No CNJ, essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos.

Onde obter – O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados. É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro.

O ”documento” tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

Apenas em 2013, o CNJ concedeu 41.539 certificações digitais a magistrados e servidores de tribunais ao custo de R$ 1.359.148,00.

O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais.

O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia.

A parte na ação judicial que tiver interesse em acessar e movimentar os próprios processos também deverá adquirir um certificado.

Mais segurança – Solicitada a certificação digital, é necessário validar presencialmente os dados preenchidos no pedido.

A autoridade responsável pela emissão orientará sobre os documentos necessários para a validação.

Será cobrada uma taxa pela emissão do certificado.

Cumprida essa etapa, é preciso preencher o cadastro de usuários, disponível no portal do CNJ e dos tribunais, para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/certificacao-digital/) O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento.

Além disso, o certificado digital é um tipo de assinatura eletrônica específica, que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica.

Destarte, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora.

Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento.

Na mesma oportunidade, comprove a alegada hipossuficiência econômica, juntando extratos bancários, comprovante de residência e declaração de IRPF.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/05/2024 22:43

Recebidos os autos
29/05/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
29/05/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:06

Recebidos os autos
29/05/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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