31/07/2025 06:55

Arquivado Provisoramente
31/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/07/2025 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 13:13

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 19:28

Recebidos os autos
22/07/2025 19:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 22:10

Recebidos os autos
01/07/2025 22:10

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
25/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2025 05:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 20:55

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 12:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 18:44

Recebidos os autos
30/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:44

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
09/04/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/04/2025 14:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 19:49

Recebidos os autos
26/03/2025 19:49

Não conhecidos os embargos de declaração
26/03/2025 19:49

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
24/03/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/03/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:00

Recebidos os autos
20/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:14

Recebidos os autos
27/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:46

Recebidos os autos
31/01/2025 18:46

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2025 14:59

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
21/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 20:35

Recebidos os autos
08/01/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:45

Recebidos os autos
09/12/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:21

Recebidos os autos
05/11/2024 15:21

Deferido o pedido de GUSTAVO XAVIER COUTO - CPF: *66.***.*03-04 (EXECUTADO).
23/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/10/2024 05:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:35

Recebidos os autos
18/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2024 13:51

Recebidos os autos
09/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/10/2024 13:49

Recebidos os autos
08/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2024 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:21

Recebidos os autos
03/10/2024 18:21

Outras decisões
02/10/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/10/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:11

Desentranhado o documento
30/08/2024 17:28

Expedição de Mandado.
29/08/2024 21:42

Recebidos os autos
29/08/2024 21:42

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE), GUSTAVO XAVIER COUTO - CPF: *66.***.*03-04 (EXECUTADO), GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 - CNPJ: 32.***.***/0001-10
15/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:06

Recebidos os autos
02/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 21:02

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 14:36

Juntada de consulta renajud
04/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 22:44

Recebidos os autos
27/06/2024 22:44

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE), GUSTAVO XAVIER COUTO - CPF: *66.***.*03-04 (EXECUTADO), GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 - CNPJ: 32.***.***/0001-10
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:18

Recebidos os autos
13/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 20:18

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO, GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei comprovante de envio de mandado para registro via sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Fica a parte Exequente intimada a comparecer ao Cartório de registro em que o bem está matriculado e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado digitalmente)
28/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
05/05/2024 20:58

Recebidos os autos
05/05/2024 20:58

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
29/04/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/04/2024 03:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO, GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a execução deva prosseguir de modo mais favorável ao credor, de outro lado ela não pode ser demasiadamente prejudicial ao devedor.

A penhora do percentual do imóvel pertencente aos executados para pagamento de dívida relativamente baixa em relação ao valor do bem, pode trazer prejuízos incomensuráveis à sua subsistência.

Dessa forma, obedecendo a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, deixo para apreciar a penhora do imóvel indicado em outro momento, caso infrutíferas (totais ou parcialmente) as medidas determinadas abaixo.

Ressalto, desde já, que a própria parte exequente pode, caso queira, solicitar a averbação da existência deste processo na matrícula do imóvel, como forma de dar conhecimento a terceiros (art. 828, CPC).

Portanto, procedam-se às consultas aos sistemas SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias, SNIPER e INFOJUD, esta quanto às três última declaração de IR dos executados.

Dos resultados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Caso as consultas realizadas nãos sejam suficientes à quitação do débito, volvam-me os autos conclusos para apreciação da penhora do imóvel indicado.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 4 de março de 2024. (assinado digitalmente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
04/03/2024 09:35

Recebidos os autos
04/03/2024 09:35

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
29/02/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/02/2024 18:42

Recebidos os autos
15/02/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:00

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 04:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)].

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum.

Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.
22/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO, GUSTAVO XAVIER COUTO *66.***.*03-04 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo o executado se manifestado sobre a quantia bloqueada na Id. 180779589, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Levante-se alvará em favor do exeqüente.

Intime – se o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a quantia bloqueada não ser suficiente para a quitação.

Advirta-se que caberá a ele trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor penhorado.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2024 07:24:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/01/2024 21:55

Recebidos os autos
16/01/2024 21:55

Outras decisões
26/12/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:18

Recebidos os autos
16/11/2023 18:18

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
14/11/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:47

Recebidos os autos
10/11/2023 12:46

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
07/11/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:19

Recebidos os autos
24/10/2023 09:19

Deferido o pedido de GUSTAVO XAVIER COUTO - CPF: *66.***.*03-04 (EXECUTADO).
20/10/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 07:38

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:48

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO CERTIDÃO De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) GUSTAVO XAVIER COUTO quanto à efetivação da penhora pelo sistema Sisbajud (penhora "on line"), no valor de R$ 600,68, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º), sob pena de preclusão.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
25/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o descumprimento do acordo formulado entre as partes, conforme noticia a petição de Id. 167197647, defiro o pedido de prosseguimento do processo de execução.

Dessa forma, proceda-se a pesquisa via sistema SISBAJUD da quantia de R$ 6.873,39 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), conforme petição de Id. 167197647.

Caso infrutífera a medida anterior, intime-se a parte autora/exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2023 09:21

Recebidos os autos
04/08/2023 09:21

Outras decisões
02/08/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701413-72.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP EXECUTADO: GUSTAVO XAVIER COUTO DESPACHO Ante a notícia da parte exequente de que o acordo está sendo devidamente cumprido, mantenha-se a execução suspensa até 29/09/2023, nos termos do artigo 922 do CPC e da decisão de Id. 157665582.

Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023 10:14:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/07/2023 17:19

Recebidos os autos
21/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:02

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:54

Recebidos os autos
04/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 18:37

Recebidos os autos
05/05/2023 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/05/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:39

Recebidos os autos
04/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:51

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:42

Recebidos os autos
01/03/2023 15:41

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E DE HABILITACAO E REABILITACAO ESPECIAL LTDA - EPP - CNPJ: 72.***.***/0001-28 (EXEQUENTE).
28/02/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2023 17:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:35

Decorrido prazo de GUSTAVO XAVIER COUTO em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 22:05

Recebidos os autos
06/02/2023 22:05

Outras decisões
06/02/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/01/2023 14:15

Recebidos os autos
30/01/2023 14:15

Outras decisões
27/01/2023 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2023 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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