17/06/2025 16:58

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
27/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
15/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:24

Recebidos os autos
12/11/2024 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
05/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:23

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/09/2024 18:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/09/2024 18:19

Recebidos os autos
05/09/2024 18:19

Outras decisões
05/09/2024 18:19

Deferido o pedido de DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE), HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE).
30/08/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:38

Recebidos os autos
26/08/2024 13:38

Indeferido o pedido de DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE), HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE)
23/08/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 15:38

Recebidos os autos
12/08/2024 15:38

Indeferido o pedido de DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE), HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE)
08/08/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:25

Recebidos os autos
30/07/2024 14:25

Indeferido o pedido de DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE), HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE)
25/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 04:34

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0702880-18.2020.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) EXEQUENTE: HILARIO BONETTI, DAVI RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao seu salário.

Verifica-se que, de fato, o valor contido na conta da executada é equivalente proventos de aposentadoria.

Cumpre acrescentar que o art. 833, inc.

IV, do CPC, o qual tem como escopo garantir condições mínimas de subsistência ao devedor e seus dependentes, consagra a impenhorabilidade absoluta do salário.

Nessa senda, não se amoldando a hipótese em apreço à norma contida no § 2º do artigo supracitado, que excepciona a regra para o pagamento de prestação alimentícia, não há como manter integralmente o bloqueio de ID nº 3445583.

Assim, sopesando o inadimplemento da executada e o débito integral de valores de sua conta corrente com a finalidade de saldar o título executivo, resta evidente a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1º, inciso III), pois desprover a pessoa da totalidade de seus vencimentos compromete as condições mínimas de sobrevivência da demandante e de sua família.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Com efeito, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, para, dos valores penhorados, que correspondem integralmente à verba salarial, seja mantida a penhora sobre a porcentagem de 15%.

O remanescente deverá ser imediatamente liberado à parte executada, por ser fundamental à sua sobrevivência.

Intimem-se.

Após, intime-se para que traga aos autos planilha atualizada do débito, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:30

Recebidos os autos
21/06/2024 20:30

Outras decisões
17/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
14/06/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

Processo: 0702880-18.2020.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) EXEQUENTE: HILARIO BONETTI, DAVI RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA CERTIDÃO Nesta data, juntei o resultado da pesquisa ao sistema PREVJUD - INSS- ( vínculo ativo - aposentado por idade), que segue em anexo.

De ordem, intimem-se as partes para tomarem ciência e se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
29/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:36

Recebidos os autos
25/04/2024 14:36

Outras decisões
24/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:37

Juntada de comunicações
03/04/2024 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2024 04:52

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 18:02

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:38

Expedição de Ofício.
15/01/2024 16:56

Recebidos os autos
15/01/2024 16:56

Deferido o pedido de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE).
09/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
22/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:58

Recebidos os autos
13/12/2023 14:58

Indeferido o pedido de DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE) e HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE)
11/12/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:25

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:11

Recebidos os autos
03/11/2023 16:11

Indeferido o pedido de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE) e DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE)
31/10/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/10/2023 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:15

Recebidos os autos
19/10/2023 16:15

Indeferido o pedido de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (EXEQUENTE) e DAVI RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *91.***.*35-20 (EXEQUENTE)
19/10/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:48

Recebidos os autos
06/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/10/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:49

Recebidos os autos
15/09/2023 15:49

Outras decisões
14/09/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/09/2023 17:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:08

Recebidos os autos
18/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:28

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 12/07/2023 23:59.
23/05/2023 00:40

Publicado Edital em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 14:04

Expedição de Edital.
17/05/2023 16:56

Recebidos os autos
17/05/2023 16:56

Outras decisões
10/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/05/2023 01:16

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:43

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:24

Recebidos os autos
27/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
13/04/2023 15:38

Recebidos os autos
13/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:13

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:30

Recebidos os autos
06/03/2023 16:30

Outras decisões
28/02/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/02/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 02:34

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:52

Recebidos os autos
03/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/01/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:55

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 17:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:22

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2023 11:22

Recebidos os autos
10/01/2023 11:22

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2022 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:34

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
20/11/2022 09:56

Recebidos os autos
20/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
11/11/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 11:49

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 08/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Edital em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 11:31

Expedição de Edital.
25/10/2022 10:21

Recebidos os autos
25/10/2022 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
24/10/2022 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2022 17:28

Transitado em Julgado em 24/10/2022
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 23/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:36

Recebidos os autos
30/08/2022 13:36

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/08/2022 15:24

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 12:44

Recebidos os autos
28/07/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:31

Recebidos os autos
28/06/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:39

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:50

Expedição de Ofício.
24/03/2022 00:36

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:10

Recebidos os autos
21/03/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/03/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 17/02/2022 23:59:59.
25/11/2021 02:22

Publicado Edital em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 15:07

Expedição de Edital.
22/11/2021 12:48

Recebidos os autos
22/11/2021 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/11/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 11:51

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 12:19

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:07

Recebidos os autos
05/10/2021 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de NORMA SUELY ARAUJO MENDONCA CURVINA em 29/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 02:31

Publicado Despacho em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 17:40

Recebidos os autos
27/07/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/07/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 16:50

Expedição de Certidão.
17/07/2021 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 02:35

Publicado Despacho em 01/07/2021.
01/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 11:21

Recebidos os autos
29/06/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/06/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 08:46

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:46

Recebidos os autos
28/05/2021 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
28/05/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:02

Expedição de Certidão.
24/05/2021 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 14:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/04/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:56

Recebidos os autos
05/03/2021 13:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 19:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
04/03/2021 15:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
02/03/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 08:38

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 15:48

Recebidos os autos
12/02/2021 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2021 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/02/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 17:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/12/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:45

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 10:36

Recebidos os autos
04/12/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/12/2020 15:11

Recebidos os autos
03/12/2020 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
03/12/2020 13:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Contadoria - (em diligência)
01/12/2020 20:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:31

Publicado Despacho em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 14:34

Recebidos os autos
23/11/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/11/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:41

Publicado Despacho em 11/11/2020.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 17:26

Recebidos os autos
06/11/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/10/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:38

Publicado Decisão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 13:56

Recebidos os autos
22/10/2020 13:56

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2020 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/10/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 20:50

Recebidos os autos
29/09/2020 20:50

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2020 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/09/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 18:03

Expedição de Certidão.
10/09/2020 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 23:33

Recebidos os autos
31/08/2020 23:33

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/08/2020 08:47

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:44

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 16:33

Recebidos os autos
10/08/2020 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/08/2020 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/08/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 08:32

Recebidos os autos
17/07/2020 08:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/07/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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